O senador Cidinho Santos (PR/MT) apresentou dois projetos de lei com objetivo de desburocratizar a regularização fundiária de assentamentos. O Projeto de Lei do Senado nº 382/2017 visa permitir que o registro de desapropriação em nome do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) seja feito no curso do processo sempre que o proprietário do imóvel estiver de acordo.
“Queremos resolver o primeiro entrave para a titulação dos assentamentos rurais, que é, justamente, o processo de desapropriação. Hoje, esses processos tramitam cerca de 20 anos até sua finalização”, defendeu o senador em discurso nesta quarta-feira, 18.
O PLS 382/2017 propõe a inclusão na Lei nº 8.629, de 1993, de um dispositivo que regulamente o registro da sentença de desapropriação no curso do processo, mesmo que pendente de julgamento de recurso discutindo outros tópicos que não comprometem o decreto de desapropriação em si.
Cidinho Santos também apresentou o Projeto de Lei nº 380/2017, que regulamenta a divisão da propriedade na extinção do condomínio constituído sob a forma de imóvel rural, uma decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência dos filhos, que constituem famílias, tendo interesse na exploração individual do imóvel, para criar e educar com autonomia seus próprios filhos.
“O desmembramento do imóvel e a exploração de forma individualizada facilita o acesso ao crédito necessário, constituindo garantias independentes para cada matrícula, o que favorece a obtenção de crédito para cada proprietário individualmente considerado”, argumentou o parlamentar mato-grossense.
O PLS 380/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. Já o PLS 382/2017 está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e terá como relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT).
