A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, concedeu, ontem (7), liminar na suspensão de segurança suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sessão extraordinária (de 13 de outubro de 2015) que aprovou o Plano plurianual (PPA-2016/2019), até o trânsito em julgado do mérito do mandado de segurança, proposto pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT).
O pedido de suspensão de segurança foi feito pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral, juntamente com o governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Hoje, de acordo com a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, o governo do Estado possui duas contracautelas que visam assegurar a execução orçamentária da tríade financeira de MT – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com essa decisão da presidente do STJ, de acordo com a Procuradoria Geral da AL, os Poderes passam a ter tranquilidade porque receberão seus duodécimos para realizarem as políticas de gestão dos órgãos em beneficio da sociedade mato-grossense.
