O senador José Medeiros (PPS-MT), em pronunciamento nesta terça-feira (18), anunciou a apresentação de projeto de lei para simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias por Organizações Não Governamentais (ONGs), cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 600 mil, por meio da criação de uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais.
A ideia do Simples Social, segundo o senador, é trazer para o âmbito das entidades sem fins lucrativos de pequeno porte o mesmo processo de desburocratização que beneficiou as pequenas e micro empresas. “Não faz sentido que uma entidade de pequeno porte deva consumir seus parcos recursos humanos e materiais na tarefa exaustiva e desnecessária de preencher uma infinidade de declarações e de documentos contábeis, desviando-a de seu foco principal que é a realização complementar de atividades estatais, em prol do interesse público”, destacou.
José Medeiros disse que o projeto não exime – “pelo contrário, expressamente exige” – que as entidades mantenham a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. “Portanto, nada se perde no que respeita à transparência e à eventual necessidade de fiscalização de dados relativos a despesas e receitas, a fim de coibir desvios e fraudes”, declarou.
Para o senador, ganha-se na simplificação do processo, “o que certamente redundará em mais benefícios para a sociedade como um todo, razão pelo qual, desde já, peço o apoio das minhas colegas e dos meus colegas, Senadoras e Senadores, na aprovação desse projeto de lei, que julgo da maior importância”.
O parlamentar mato-grossense apresentou números de que, no Brasil, existem mais de 290 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, em sua maioria associações religiosas, profissionais e de desenvolvimento e defesa de direitos. São dados do “Perfil das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos 2010”, realizado em parceria pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE.
“Do conjunto de entidades sem fins lucrativos, mais de 54 mil, independentemente da forma como estão constituídas, atuam nas áreas de saúde, educação, pesquisa e assistência social. Outro dado significativo é que 72% dessas instituições apoiam suas atividades no trabalho voluntário e na prestação de serviços autônomos; mas que apesar disso, o setor emprega mais de 2 milhões de pessoas, sendo intensa a presença feminina, que responde por 63% da mão de obra empregada”, afirmou.
Judiciário – José Medeiros, ainda durante o discurso, saudou os servidores do Judiciário que estão no Congresso Nacional, defendendo a derrubada do veto presidencial ao PLC 28/2015. “Quero fazer uma saudação especial aos funcionários do Judiciário que hoje estão aqui em Brasília, na luta justa pela recomposição das suas perdas salariais. Sei muito bem o que é isso, ficar fazendo essa procissão de gabinete em gabinete. A todos eles trazemos a nossa saudação”, disse. Ele destacou a apresentação de um requerimento para que o plenário do Congresso Nacional aprecie o item 26, que trata exatamente dessa matéria.
