Apesar do decreto de regulamentação do uso de patinetes prever a aplicação de multas em caso do uso irregular desses equipamentos, a Prefeitura de Florianópolis disse que optou por manter ações de conscientização junto aos usuários. O documento foi publicado no dia 29 de março, no Diário Oficial do Município. A idade mínima para uso dos aparelhos é de 18 anos.
Segundo a prefeitura, nenhuma multa foi aplicada em dois meses desde a regulamentação. “Não há agentes na rua para fazer este tipo de fiscalização. Não é prioridade do município em vista de outras demandas”, disse o secretário da Secretaria de Mobilidade Urbana, Michel Mittmann ao G1.
De acordo com o decreto, é de responsabilidade da secretarias municipais de Transporte e Mobilidade Urbana e de Segurança Pública fiscalizar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações aplicáveis, inclusive para reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas empresas prestadoras de serviços, sem prejuízo da atuação das demais secretarias no âmbito de suas respectivas competências.
A Guarda Municipal e Polícia Militar ficam responsáveis no caso de uso irregular de equipamento, e o usuário poderá responder civil, penal, administrativamente ou em qualquer outra esfera, não só pelo uso dos equipamentos, mas por qualquer dano moral, físico ou material causado.
Em caso de irregularidade prevista no decreto, na legislação municipal ou na de trânsito por parte de empresa prestadora de serviço de disponibilização dos equipamentos, a prefeitura notificará a empresa responsável para que faça o devido ajuste no prazo indicado.
Conforme o decreto, as empresas serão integralmente responsabilizadas por danos causados à prefeitura ou a terceiros em decorrência dos serviços prestados, inclusive em acidentes. Cabe como punição o descredenciamento da empresa prestadora de serviços que, após notificada, não realizar o ajuste no prazo previsto pela a administração.
A Grow, empresa dona dos patinetes Grin e Yellow, informou que tem diálogo “muito próximo” da Prefeitura de Florianópolis e que nunca foi notificada. Disse ainda que fala sobre o número de equipamentos danificados.
Projeto de lei
Um projeto de lei que trata da questão dos patinetes elétrico e que tramita na Câmara de Vereadores foi debatido na quinta-feira (6) pela Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, presidida pelo vereador Miltinho Barcelos (DEM).
A sugestão foi que seja realizada uma reunião conjunta com a Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana. O projeto pode ser conferido pela internet.
