Por descumprir oito determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso em relação ao Portal Transparência e se manter inerte durante o trâmite processual do Monitoramento da decisão, o prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, foi multado em 15 UPFs.
lém da multa, a 2ª Câmara do TCE-MT determinou à atual gestão da Prefeitura de Poconé que, em 30 dias, regularize o Portal Transparência implementando as medidas necessárias.
O Monitoramento (Processo nº 215783/2017) foi instaurado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) com a finalidade de verificar o cumprimento das determinações da Corte de Contas por meio dos acórdãos nº 441/2016 e nº 239/2016, que deram origem ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 50/2016/LAI, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e a Prefeitura Municipal de Poconé.
“Considerando a transição de gestão ocorrida entre a adesão ao TAG e o presente momento, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que é viável a aplicação de multa ao gestor da Prefeitura Municipal de Poconé (MT) e a expedição de determinação legal para regularização da situação”, ressaltou no voto o relator do Monitoramento, conselheiro interino João Batista Camargo cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara, na sessão do dia 16/10.
