A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sinalizou com parecer favorável acerca da viabilidade de instalação de um núcleo de mediação e conciliação de conflitos agrários pelo Poder Legislativo. A comunicação foi feita durante a 7ª reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) que debate a possibilidade da implantação do núcleo, realizada nesta quinta-feira (21).
Durante a reunião também foi anunciado que o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá, autorizou que a CST atue em um processo de disputa de posse de uma área na região oeste do estado. A mediação foi sugerida por uma das partes envolvidas e, com autorização do Poder Judiciário, as demais partes deverão ser convidadas a participar.
O presidente da Câmara, Elvis Klauk Júnior, explicou que 19 famílias ocupam uma área localizada entre os municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade e alegam ser da União. Porém, um particular alega ser o proprietário e há alguns anos o caso tramita na Justiça sem solução.
“O objetivo nosso é propor uma solução de forma pacífica para conflitos agrários. O Poder Judiciário tem nos apoiado e vamos fazer a mediação por meio deste projeto piloto na tentativa de que as partes cheguem a um acordo. A partir de então, poderemos verificar a viabilidade deste núcleo no intuito de atrair pessoas, de forma voluntária, e que queiram resolver seus problemas agrários”, afirma Klauk Júnior.
A relatora da CST, a advogada Rebeka Vieira, afirmou que caberá agora à 2ª Vara de Direito Agrário comunicar os envolvidos sobre a possibilidade de solução por meio da conciliação e mediação e que a adesão é facultativa. “Fomos procurados para atuar neste processo e seria importante para a instalação do núcleo. A iniciativa do Poder Legislativo é pioneira no país, desde que a mediação foi autorizada por meio da Lei 13.140/2015 e do Código de Processo Civil. Vamos trabalhar para viabilização deste projeto”.
A próxima reunião da CST ficou marcada para o próximo dia 24 de outubro e, de acordo com o presidente Elvis Klauk, a expectativa é que depois de mais duas reuniões, a CST inicie a conclusão dos trabalhos. A Câmara foi requerida pelo deputado Valdir Barranco (PT) no intuito dimensionar os conflitos agrários no Estado e verificar a possibilidade de instalar um núncleo de mediação e conciliação.
PARECER– O procurador da Assembleia Legislativa Carlos Dornellas Filho, que acompanha a CST e conduz a elaboração do parecer da Procuradoria, explicou que o parecer foi emitido com base em diferentes diretrizes jurídicas, como a Lei Federal 13.140/2015, que dispõe sobre mediação e conciliação no país. Também amparou a análise, o Código de Processo Civil e a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o procurador Carlos Dornellas, a Justiça autorizou e recomenda que os conflitos sejam resolvidos por meio de mediação e conciliação como alternativa aos processos judiciais e, a solução deve ser dirigida por meio de Câmara, privadas ou públicas, judiciais ou não.
A instalação de um núcleo de mediação e conciliação na Assembleia Legislativa ainda está na fase de viabilização legal, mas o procurador Dornellas afirma que já são analisados pontos sobre os custos, estrutura física e de pessoal, entre outros pontos para a implantação.
