O senador Wellington Fagundes, líder do Partido da República no Senado, afirmou nesta terça-feira, 3, que, de fato, o Tribunal de Contas da União (TCU) não é ‘babá de mandato’ presidencial, mas que tem obrigação de emitir alertas ao Governo e outras instituições, caso tenha conhecimento de eventuais irregularidades; especialmente nas questões de caráter orçamentário. “Não podemos criar essa política só do punitivo” – disse o senador.
Especialistas ouvidos no início da semana pela Comissão Especial do Impeachment reforçaram a tese de que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas "pedaladas fiscais" e ao editar decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa. Para o senador, tais fatos – se confirmados – poderiam ter sido evitados se houvesse maior amparo do TCU.
Membro titular da Comissão Especial do Impeachment, Wellington questionou as declarações do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público, que declarou não ser função do TCU antever ou avisar o Governo, em caso de eventuais irregularidades. Justamente por essa forma de atuar, segundo o senador, que se vê no Brasil, atualmente “prefeitos e vereadores sendo penalizados com multas e mais multas, inviabilizando, inclusive, seus próprios mandato”.
Wellington considera que os Tribunais de Contas tem que ser “parceiros da legalidade” e, no caso do TCU, auxiliar para que o Congresso exerça seu papel sem ser omisso. Nesse sentido, afirmou que essa situação permitirá que a legislação fiscalizadora seja aperfeiçoada.
Durante a audiência, a senadora Ana Amélia (PP-RS) também chamou a atenção para a inércia dos órgãos de controle diante de irregularidades praticadas pelo Governo. “Todas as instituições de controle falharam na demora em identificar condutas tão graves e tão vultosas. Esse episódio das contas de 2014 está provocando discussão interna para que falhas sejam identificadas no nascedouro. Quem dera se tivéssemos identificado isso em 2013. O Brasil não estaria tão mal” — afirmou.
CONGRESSO PARADO – O senador Wellington Fagundes também lamentou o que considera ser uma paralisação das votações no Congresso Nacional em função do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Ele criticou principalmente o fato de a Comissão Mista de Orçamento ainda não ter sido instalada. O parlamentar foi indicado para compor a CMO como membro titular.
“Por que o Congresso Nacional não pode, ao mesmo tempo, analisar o processo de impeachment, mas também dar oportunidade a esse país para não aprofundar a crise?” – questionou o parlamentar.
Wellington destacou que o Governo já anunciou, através do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante a audiência na Comissão do Impeachment da semana passada, já dispor de recursos em caixa para regularizar o pagamento do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX), relativo a 2016. Mas, segundo o Barbosa, isto estaria dependendo de aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que reajusta as metas fiscais. Com isso, Mato Grosso poderá receber R$ 420 milhões.
