A Câmara de Vereadores aprovou durante a sessão ordinária de quarta-feira (14) o projeto de lei assinado por todos os vereadores que congela salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos comissionados do poder executivo.
A lei tem validade a partir de 1º de janeiro de 2017 e segue até 2020. A medida segundo o documento visa cumprir o inciso V da Constituição Brasileira.
Verba indenizatória
Seguindo a política do corte de gastos, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Aristóteles Cadidé (PSDB), que cria critérios para liberação e utilização da verba indenizatória.
A partir do próximo o ano, o parlamentar que utilizar o recurso é obrigado a apresentar relatório mensal com prestação de contas de atividades parlamentares exercidas com o dinheiro.
Além disso, o vereador só receberá o valor integral se estiver presente em todas sessões da casa de leis.
A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro.
