Para evitar fraudes e garantir que o patrimônio dos trabalhadores permaneça seguro, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço conta um sistema moderno de governança e transparência.
Por meio dele, é possível monitorara evolução e os resultados econômico-financeiros, sociais e ambientais das iniciativas executadas com os recursos e a prestação de contas permanente. Além disso, o governo procura atualizar as formas de captação dos recursos a fim de assegurar a disponibilidade dos valores repassados ao fundo.
Exemplo disso ocorreu em agosto, quandoo Ministério da Fazenda alterou os procedimentos para recolhimento dos recursos do FGTSpara conferir maior previsibilidade aos repasses. As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem justa causa do empregado e da contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração deixarão de transitar na Conta Única do Tesouro Nacional.
Pelas novas regras, as receitas que forem transferidas pela rede bancária à Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, deverão permanecer na Caixa, que passará a ser responsável pelo registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Conselho Curador
Outro responsável pela transparência é o Conselho Curador do FGTS, que conta com 24 membros – seis representantes dos trabalhadores, seis representantes dos empregadores e 12 integrantes de órgãos e entidades governamentais.Esses membros não recebem qualquer tipo de remuneração, e a função que eles exercem é considerada serviço público relevante.
A principal função do Conselho Curador é a de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos em lei, com a política nacional de desenvolvimento urbano e com as políticas setoriais de habitação popular, saneamento e infraestrutura estabelecidas pelo governo federal.
O Conselho também acompanha e avalia a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, aprecia e aprova os programas anuais e plurianuais do FGTS e se pronuncia sobre as contas do fundo.
Já a fiscalização das empresas, no que se refere ao recolhimento das contribuições ao FGTS, é feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Essa atividade é exercida por auditores fiscais lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho dos 26 Estados e do Distrito Federal.