Estátramitando na Câmara Municipal um projeto de lei que cria a política de proteção de dados cadastrais e documentos pessoais das famílias inscritas nos programas habitacionais da Prefeitura de Rondonópolis. A proposta é de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB).
“Existem diversas reclamações de famílias que ao longo dos últimos 10 anos fizeram até três cadastros nos programas habitacionais, mas em razão de extravios dos dados durante a mudança de governos, foi necessário novamente da apresentação dos documentos no intuito de efetivar nova inscrição. A sociedade não pode conviver com esses desencontros de informações principalmente nas transições de governos, por isso, é necessário que tenhamos uma gestão responsável desses documentos, a fim de, proteger os direitos das famílias cadastradas”, justifica o vereador.
Ele explica que o objetivo do projeto é assegurar as inscrições das famílias de forma integra, para que futuramente elas não precisarem fazer novamente as inscrições nas trocas de governo municipal e garantir a ordem na fila para receber uma moradia do governo.
Pelo projeto, é previsto que para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações o chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminha ao Ministério Público e ao Observatório Social, na final de seu mandato, uma relação fiel dos cadastros habitacionais realizados na gestão, contendo uma declaração certificando que todos os documentos estejam devidamente arquivados no setor responsável.
