O vereador Adonias Fernandes (PMDB) apresentou na sessão da última quarta-feira (24), o projeto de Lei que autoriza a Prefeitura transformar bairros em condomínios fechados, através de concessões associações de moradores.
Desta forma, de acordo com o projeto do parlamentar, os bairros que aderirem o processo poderão ter guaritas e até mesmo fechar ruas, além do cercamento. Cada associação, no entanto, deverá protocolar, por meio de termo deresponsabilidade, a intenção de se tornar condomínio, inclusive podendo cobrar taxas.
Pelo projeto apresentado, a associação de moradores em parceria com o Poder Público, ficará responsável por implantar o fechamentodo bairro, assim como pela fiscalização da utilização da mesma.
Caso, o bairro decida por virar condomínio, a associação de moradores deverá assumir a responsabilidade pela prestação de serviços públicos, como manutenção, conservação e poda de árvores, além de prevenção de roubos e delitos.
O tráfego de carros dentro do condomínio, de acordo com a Lei, fica restrito aos moradorese aos visitantes com autorização . No caso, da não prestação de serviços por parte da associação de moradores a concessão poderá ser revogada.
