O projeto de lei (250/2016) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, chegou à Assembleia Legislativa com corte de aproximadamente R$ 500 milhões em recursos. A LDO já recebeu 41 emendas; passará pela análise das comissões permanentes e, depois, pelo crivo dos deputados estaduais para servir de base à formulação do orçamento do próximo ano.
A previsão de Mato Grosso é que tenha receita total de R$ 17,5 bilhões e despesas primárias de R$ 16 bilhões em 2017. Se confirmada a previsão, haverá aumento de 5,45% em relação ao orçamento de 2016. O projeto entregue ao Legislativo no dia 30 de maio estima ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso cresça 2% no próximo ano e 3,1% em 2018.
Conforme o presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB), as diretrizes estão em sintonia com os cenários político, econômico e social do estado. “A LDO 2017 resulta da realidade econômica e financeira de Mato Grosso, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica Maluf.
Para o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAO), deputado José Domingos Fraga (PSD), o grande entrave a ser enfrentado diz respeito à redução de 15% nos repasses dos duodécimos dos poderes constituídos. “Estamos buscando um entendimento juntamente com os poderes para que não haja prejuízos a ninguém”, disse o parlamentar.
A definição sobre o corte no repasse ocorreu após reunião com os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha; da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB); do procurador-geral de Justiça, Paulo Prado; e do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim. Na ocasião, foi formalizada uma proposta para contribuir com o governo do estado na economia dos recursos públicos.
O líder de governo, deputado Wilson Santos (PSDB), justificou que a proposta de redução está aberta a negociação. “A atual conjuntura requer bastante cautela e o Legislativo tem se preocupado com isso. A situação econômica do país e do estado se agravou nos últimos meses e o governo tem procurado fazer um orçamento mais enxuto”, avalia.
Segundo o líder de governo, a Assembleia tem sido simpática à proposta e os deputados têm demonstrado preocupação. “A situação é muito grave, já que o país nunca teve uma perda tão drástica na sua economia como a ocorrida nos últimos anos. É um momento em que todos devem dar sua contribuição de sacrifício”, pontua.
O duodécimo é um direito que os outros poderes têm de receber uma porcentagem da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O valor é dividido em 12 vezes ao longo do ano e usado para pagamento de salários, compra de equipamento e material, entre outras despesas. Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7% da RCL. Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado recebem 3,11% e 2,71%, respectivamente. Já a Assembleia Legislativa tem direito a 3,5%.
RGA
Entre as emendas apresentadas pelo deputado Zeca Viana (PDT), destaque para transparência na aplicação de verba pública, como evitar que o governo faça abertura de crédito e remanejamento de orçamento entre secretarias se utilizando de decreto, como prevê o governo na LDO, e sim com autorização legislativa.
Zeca Viana também apresentou emenda para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, cujo pagamento deverá ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pago de modo integral e impreterivelmente em maio de 2017. Outra emenda do deputado define os percentuais de repasse do duodécimo aos poderes, sendo 7,59% para o Tribunal de Justiça (TJ); 3,39% para a Assembleia Legislativa; 2,60% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e 3% para a Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual) dos recursos da Receita Corrente Líquida previstos no orçamento de 2017.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAO), deputado José Domingos Fraga (PSD), também apresentou emendas ao projeto estabelecendo medidas para o pagamento da RGA do ano que vem.
Segundo o deputado, a medida tem por objetivo evitar episódios como o que envolveu o secretário de Planejamento, José Bussiki, que afirmou que o Legislativo foi responsável por retirar da LOA o pagamento da recomposição inflacionária.