Projeto de lei do deputado federal Victório Gali (PSC), que tramita na Câmara dos Deputados, autoriza os prestadores de serviço a vender ou doar produtos levados para manutenção e não recolhidos pelos donos em um prazo de 90 dias. A venda ou doação poderá ser feita sem prévia anuência do proprietário e não será necessário qualquer ressarcimento, mesmo em caso de pagamento antecipado.
Conforme o parlamentar, muitos usuários levam seus produtos e não voltam para buscar. Com isso, os empresários ficam com a responsabilidade de guardar o bem, ocupando espaços e sem receber por isso. Sem falar no risco de ocorrência de um sinistro, roubo, danos, entre outros casos em que o empresário ainda tem que indenizar o consumidor.
“Este projeto não visa prejudicar o consumidor, mas proteger a relação de consumo e evitar danos injustos para os prestadores de serviços”, diz. O parlamentar afirma que é comum o abandono de roupas, sapatos e bicicletas nas lojas de reparo ou lavanderias, e o empresário acaba arcando com o prejuízo. “Não é justo o estabelecimento arcar com os prejuízos dos serviços realizados. E, mesmo em caso de pagamento adiantado, esses produtos tomam espaços e responsabilidades constantes de sua guarda”, disse.
O Projeto de Lei 936/2015 estabelece ainda que não será exigida a devolução ao consumidor da diferença entre o valor de venda do produto e o valor do serviço realizado. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já tem parecer aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
