A presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) determinou a instituição de uma comissão permanente no âmbito da Procuradoria-Geral (PGAL). Neste momento, três comissões foram constituídas por meio das portarias 003/2017; 004/2017 e 005/2017, para a realização de estudos e apresentação de soluções para matérias específicas. A decisão foi publicada no diário oficial eletrônico da Assembleia de 03 de fevereiro e as comissões terão 30 dias para apresentar os pareceres.
As portarias publicadas instituem três comissões para estudar os mecanismos referentes a verbas indenizatórias, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao pagamento de abono de férias e décimo-terceiro salário a agentes políticos e o aperfeiçoamento do mecanismo de gastos com combustíveis. Cada comissão é composta por dois procuradores da ALMT e contará com a participação do novo procurador-geral da Assembleia Legislativa (PGAL), Luis Otávio Trovo Marques de Souza.
Para o aperfeiçoamento do mecanismo de gasto de combustível, a Portaria 003/2017 designou os procuradores Gustavo Roberto Carmanatti Coelho e Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva. O procurador Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, que fez a defesa da prestação de contas da ALMT durante a sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), explica que foi uma sugestão do próprio tribunal o melhoramento desta ferramenta na Assembleia. “Vamos levantar detalhadamente como a prestação é feita atualmente, conhecer sistemáticas adotadas em outros órgãos e instituições e apresentar à presidência uma recomendação para melhorar nosso mecanismo”, detalha Maia.
A Portaria 004/2017 solicita um estudo e uma proposta de implementação do abono de férias e do décimo-terceiro salário para os deputados. Nesta decisão, a presidência da Casa de Leis solicita uma análise da decisão judicial do STF sobre o Recurso Extraordinário 650898, que reconhece o pagamento destes benefícios a todos os agentes políticos, seja do Poder Legislativo ou do Executivo.
“Vamos analisar todos os impactos desta decisão no âmbito do Poder Legislativo mato-grossense. Desde a aplicação do Recurso até os modos como tais pagamentos podem ocorrer para que a presidência decida sobre a matéria”, explica Grhegory Maia.
A Portaria 005/2017 nomeou os procuradores Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e Ricardo Riva para apresentar soluções que visem melhorar o mecanismo da verba indenizatória, o que inclui aplicação, utilização e prestação de contas. “Vamos estudar meios para aperfeiçoar, não se trata de majoração ou alteração com relação a valores das verbas indenizatórias”, destaca Maia.
Os procuradores nomeados para realizar os estudos deverão apresentar os trabalhos a partir do dia 3 de março e o conteúdo deverá respaldar as decisões da Mesa Diretora. Depois disso, as comissões devem assumir outras pautas para desenvolver estudos. “A comissão da Procuradoria é uma das ferramentas da política de gestão estabelecida pela atual Mesa Diretora”, explica o procurador Grhegory Maia.
