Mesmo não tendo direito a voto e não possuindo assento no Conselho Deliberativo da Arsec,o Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) participoudareunião do Conselho Participativo e daaudiência pública realizada nesta quinta-feira (28) pelaAgência Municipialde Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec),que deliberou sobre o reajuste da tarifa do transporte público da capital.
O Procon-MT manifestou-se contrário ao aumento da tarifa de ônibus em Cuiabá. Segundo o fiscal de defesa do consumidor Rogério Chapadense, que representou o órgão, “é inconcebível qualquer tipo de aumento que onere o orçamento dos consumidores, principalmente porque não é oferecido aos usuários um transporte público de qualidade”, relata o fiscal.
Outro fato contestado pelo Procon Estadualfoi a ausência de audiências públicas prévias para debater com os consumidores o assuntoe ouvir um maior número de interessados. Além disso, o fiscal destacou a necessidade de alteração legislativa para a inclusão de órgãos de defesa do consumidor no Conselho Deliberativo.
Segundo o superintendente interino do órgão, André Badini, a qualidade do serviço prestado deveria condicionar o reajuste tarifário, sob pena de desequilíbrio da relação de consumo. “Mesmo não proporcionando a qualidadeque se esperado serviço aos consumidores, taiscomoidade média da frota de ônibus, acessibilidade, condições de conforto dos passageirosetempo de espera nos pontos de ônibus, o reajuste é concedido integralmente às concessionárias de transporte coletivo. Aexistência de um redutor na fórmula paramétrica, em função do descumprimento de metas de qualidade, serviria de estímulo à eficiência das empresas na prestação dos serviços à população.” relata o superintendente.
Valores
O valor da tarifa de transporte urbano da capital é definido pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Para 2018, a tarifa de ônibus na capital passará dos atuais R$ 3,60 para R$ 3,85, comefeito a partir de 02 de janeiro de 2018.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, e no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.