Município cobra R$ 9 milhões que seria referente a concessão para explorar 5.540 vagas; Dom Parking alega desequilíbrio financeiro no contrato.
Quando venceu a licitação, em 2013, a Dom Parking ofereceu o valor de outorga de R$ 80 por vaga, sendo que o edital na época previa como valor mínimo R$ 18. “A empresa simplesmente não pagou aquilo que estava estabelecido no contrato, nunca repassou esses valores ao município e na época apresentou um preço muito maior que o estabelecido no edital. É uma coisa objetiva. Nós temos direito de fazer a rescisão unilateral diante dessa situação”, justificou o procurador Ubiraci Farias.
Segundo o procurador, um processo administrativo já havia apontado que a empresa nunca repassou o valor estipulado por vaga. “Nós tínhamos tomado a decisão na via administrativa, o que podemos, e eles ingressaram na justiça com um pedido de reequilíbrio econômico. Até mesmo em respeito ao juiz, nós vamos aguardar o prazo do acordo e devemos anunciar o fim do contrato”, emendou farias.
No último dia 26 de março, durante audiência de conciliação, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender a ação por 45 dias para que as partes buscassem um acordo extrajudicial. No entanto, segundo a Procuradoria não há sinais de que a Dom Parking acene com uma proposta razoável para os município.
Esta não é a primeira vez que o município anuncia rompimento do contrato com a Dom Parking. Em outubro do ano passado o município decidiu acatar decisão da Comissão de Punição de Empresas, que negou o pedido de reconsideração e optou pela rescisão contratual com a concessionária. No mesmo mês a Dom Parking entrou com pedido de revisão do contrato na Justiça.
Empresa quer reajuste na tarifa
A ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública foi pedida pela Dom Parking alegando desequilíbrio financeiro no contrato. Segundo a empresa, o município não tem reajustado o valor da tarifa, além de pleitear redução no valor da outorga, que é de R$ 80.
A empresa alega que o próprio contrato assinado com o município em 2013 previa que “a tarifa para o direito de ocupação do espaço público será reajustada por decreto pelo prefeito municipal, revisados sempre que houver desequilíbrio econômico financeiro entre os encargos de operação e sua retribuição, com base na variação dos preços dos insumos característicos dos serviços”. O contrato ainda apontava que o reajuste teria como base as planilhas de custos do serviço que deveriam ser apresentadas pela empresa concessionaria.
Na ação, a Dom parking ainda alega que ao longo dos anos, devido a baixa fiscalização por parte do município em converter as atuações em multas de trânsito, muitos motoristas estariam utilizando o serviço sem pagar. Ou seja, segundo a empresa, nem todos os veículos que usam a Zona Azul compram o cartão de estacionamento.
Uma consultoria apresentada pela Dom Parking apontou a necessidade de revisão do equilíbrio financeiro do contrato, apontando que seria necessário reajuste de tarifa. A proposta da consultoria, realizada ainda em 2016, previa o valor de R$ 2,40 a hora. O valor atualmente é de R$ 2 a hora.
Em 2017, na gestão de Cesar Souza Júnior (PSD), o município chegou a considerar a possibilidade de readequação do contrato, promovendo um reajuste na tarifa e redução no valor da outorga por vaga. No entanto, hoje, o entendimento do município é outro.
Nova licitação pode ser lançada
Se confirmar o rompimento do contrato com a Dom Parking no fim dos 45 dias de ´prazo dado pela Justiça, a Prefeitura de Florianópolis deve lançar novo edital para contratar nova empresa para o serviço de Zona Azul.
“Não que o serviço não seja bom. Em nenhum momento questionamos a qualidade dos serviços prestados pela Dom Parking, mas temos uma questão no contrato que não foi resolvida”, explicou Farias.
O novo modelo deve atender para os quesitos tecnológicos e ter nova fórmula de cálculo para a concessão da outorga —valor que a empresa paga por cada vaga a ser explorada.
Fonte: Redação ND
