O projeto de lei nº 02, de 31 de janeiro de 2017, proposto pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Rodrigo da Zaeli (PSDB) que, após aprovado, foi vetado pelo prefeito Zé Carlos do Pátio. O objetivo do projeto é instituir a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do município. O controle do estoque determinado por esta lei tem como objetivo permitir o conhecimento do que está armazenado e disponível para uso ou consumo, determinar o valor do que há em estoque, reduzir perdas e eventuais desvios de materiais de consumo, produtos ou mercadorias e verificar a necessidade da aquisição de determinado item, além de estabelecer a quantidade a ser adquirida.
Segundo o legislador, a medida contribuiria com a boa gestão do dinheiro público, minimizando perdas e desperdícios, pois possibilitaria a redução do número de almoxarifados mantidos pela prefeitura, além do número de funcionários destinados somente para este fim. Ele alega que o veto ao projeto é lamentável e garante que quem perde com isso é o cidadão.
“O projeto possibilitaria o controle e gerenciamento dos dados, produzindo relatórios sobre o consumo de materiais, além de controlar a distribuição de material estocado que, a partir de sua sanção, só aconteceria conforme a necessidade da unidade. Também permitiria o planejamento global ou setorizado dos materiais estocados, para evitar a falta de sincronismo entre o fornecimento e a demanda, observando o tempo de reposição. É uma pena o prefeito não enxergar a necessidade proposta e, o pior, a necessidade da administração pública em se ter algo neste sentido”, defende.
Outro ponto positivo do projeto, destacado pelo legislador, é com relação à compra de materiais. “Com a regulamentação do projeto seria possível fazer a recepção e conferência dos materiais de consumo, produtos e mercadorias recebidas, conciliando o produto com a documentação legal; o acondicionamento racional e a conservação do material; o acompanhamento e controle do suprimento de material quanto ao parâmetro de seus catálogos, entre outras possibilidades que melhoraria a vida dos gestores e proporcionaria um melhor investimento do dinheiro público”.
O projeto obrigaria ainda a publicação para fins de informação, no Portal da Transparência, da composição do estoque, com suas respectivas atualizações, para que os órgãos de controle externo e a população pudessem manter fiscalização. O veto do prefeito não agradou o presidente da Casa de Leis, que tem como base a lisura, a transparência e o respeito com o bem público.
“Fico triste em saber que o chefe do Executivo não identifique a importância deste projeto, viesse de quem fosse. O bem que este faria à administração pública é incomparável; a segurança que traria ao cidadão é ímpar. Não entendi o porquê da negativa do prefeito e vou trabalhar para que este veto seja derrubado e a população possa contar com este benefício”, concluiu.
