O prazo para entrega daDeclaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) do ano-calendário 2016 termina nesta quarta-feira (31). A declaração pode ser feita nainternet.
Está obrigado a entregar a declaração o empresário individual optante peloSistema de Recolhimentoem Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (Simei)em algum período do ano de 2016.
Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:receita bruta total auferida em 2016;receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; ese possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.
Extinção
No caso de extinção, o MEI deverá entregar a declaração de "Situação Especial" atéo último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou atéo último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.
A entrega da declaração após o prazo resultará em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
