O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Campo Novo dos Parecis (Funsem), que encaminhe em 60 dias as providências adotadas para a certificação dos membros do Comitê de Investimento e que disponibilize informação acerca do local onde serão realizadas as reuniões do grupo. A decisão foi tomada durante sessão ordinária de terça-feira (13.06) em que se analisou o processo de fiscalização, por meio de auditoria de conformidade, acerca dos atos de gestão do Fundo, sob responsabilidade do gestor Wilson Leal de Miranda.
De acordo com o voto da relatora, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, em 2017 não houve alteração dos membros com a certificação, devido à reprovação de Elaine Alves Carvalho e Keully Ciany Batista Gomes, conforme documento trazido pela defesa do gestor Wilson Leal Miranda. "Assim, no meu entendimento, percebo que a falta da certificação exigida pela Portaria 519/2011–MPS, não foi causada exclusivamente pelo gestor do Fundo, vez que os demais membros do Comitê de Investimento não lograram êxito em seus exames", fundamentou a relatora em sua decisão.
Assim, acompanhando em parte o Ministério Público de Contas do Estado, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen votou pela procedência da irregularidade e determinou que a atual gestão do Fundo Previdenciário providencie no prazo de 60 dias a certificação de Elaine Alves Carvalho e de Keully Ciany Batista Gomes.
A decisão sobre o processo 19.139-6/2016 foi aprovada por unanimidade e seu inteiro teor pode ser consultado no site do TCE de Mato Grosso no link:http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/191396/ano/2016
