Nesta semana a Proposta de Emenda a Constituição 39/2015, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi inserida na Agenda Brasil. O documento, lançado pelo presidente Congresso Nacional – senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reúne propostas para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica. A Agenda Brasil contém sugestões de iniciativas legislativas em três áreas: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal e proteção social.
A PEC 39/2015 vem ao encontro dos objetivos traçados pelo presidente do Senado para promover mudanças na legislação brasileira para atrair mais investimentos privados nos grandes empreendimentos nacionais. Pela proposta, o regime de contratação passaria a ser regido por Lei Complementar, que possui rito mais completo e de difícil alteração, se comparado às Leis Ordinárias.
Wellington alerta que para uma boa prestação de serviços públicos ao cidadão, deve haver regularidade, continuidade e segurança. “A alteração no texto da lei é mínima, nossa proposta quer acrescentar uma palavra apenas ao parágrafo único no artigo 17. É simples: ao invés de ‘A Lei disporá sobre’ remete-se para ‘a Lei Complementar disporá sobre’. Pequeno detalhe, mas fundamental”, salientou o republicano.
O senador mato-grossense alertou que o atual modelo impõe, ao regime de concessões e permissões, uma fragilidade e insegurança indevida, pois as normas legais da matéria podem ser alteradas facilmente. “Essa é uma emenda que nasceu da percepção de anos trabalhando pela melhoria da logística por meio da ação política. O cenário atual seguramente afugenta o investidor, tudo pode ser mudado com muita facilidade. Com a PEC, o regime das concessões passa a ser ordenado por uma Lei Complementar, que uma vez aprovada e sancionada exige quorum qualificado para mudança de regras” afirmou.
O texto da proposta supre a necessidade de estabilidade e segurança jurídica para garantir esses investimentos de alta relevância ao Brasil. “A prestação de serviços públicos de qualidade demanda a existência de um ambiente de negócios estável, que assegure a confiança dos investidores. Então precisamos fazer essa mudança. As concessões e suas leis não podem mais ser uma política de Governo. Tem que se transformar, verdadeiramente, em uma Política de Estado. Essa é a proposta”, conclui Fagundes.
Agenda Brasil
Para sistematizar as propostas da Agenda Brasil e agilizar as votações, o senador Renan Calheiros comunicou que criará uma Comissão Especial pluripartidária. Uma sessão temática foi agendada para o dia 16 de setembro e vai marcar o início dos debates sobre as medidas que poderão contribuir para a recuperação da economia
O presidente do Senado, Renan Calheiros, também comunicou a criação de uma comissão de juristas, que no prazo de 180 dias deverá apresentar um anteprojeto que trate da desburocratização da Administração Pública, da melhoria do relacionamento com as empresas e os cidadãos.
