A garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado; a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos da população carente e a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados em Mato Grosso que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor são três dos importantes temas que serão debatidos, amanhã, na 6ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Além desses, outros sete temas dispostos em projetos de leis de autorias parlamentares e de mensagens e vetos de autorias do Executivo devem ser debatidos. Será a décima sexta reunião ordinária da comissão neste ano de 2015. Somadas, são 10 matérias que já se encontram aptas a serem apreciadas pelos membros da comissão. A informação partiu do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco.
Além de Dal Bosco, compõem a comissão o deputado Pedro Satélite (vice-presidente) e Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Zeca Viana (membros titulares); Oscar Bezerra, Wancley Carvalho, Wilson Santos, José Domingos Fraga e Dr. Leonardo (membros suplentes).
CONFIRA AS MATÉRIAS EM PAUTA:
Projeto de Lei 80/2014, de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados no estado de Mato Grosso, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
Projeto de Lei 2/2015, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei que proíbe a propagação e divulgação de mídias de pessoas acidentadas ou mortas, por civis e dá outras providências.
Projeto de Lei 164/013 – mensagem 29/13 do Executivo, que altera a Lei n.º 9.784, de 26 de julho de 2012.
Veto total 28/2015 ao Projeto de Lei n.º 367/12, que dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos da população carente no âmbito do estado de Mato Grosso.
Veto total 35/2015 ao projeto de lei n.º 186/14, que dispõe sobre a isenção da taxa recolhida pelo escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD) para as instituições filantrópicas e entidades nos eventos que especifica.
Veto total 36/2015 ao projeto de lei n.º 166/14, que altera dispositivos do Art.90 da Lei n.º 4.547, de 27.12.82 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
Veto total 37/2015 ao projeto de lei n.º 570/12, que altera o Art.2º da Lei n.º 7.263, de 27.03.00, acrescentando a composição e organização do Conselho Diretor do FETHAB, e dá outras providências.
Projeto de Lei 465/2915 (com substitutivo integral), de José Domingos Fraga, que denomina Almir Alves da Conceição a rodovia MT 404, no trecho compreendido entre o entroncamento da MT 140 até a comunidade Rio da Casca, no município de Chapada dos Guimarães.
