Nesta quinta-feira (14), os presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e das Assembleias Legislativas do país se reúnem com o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB) para discutir a PEC 30/2014. O primeiro-secretário, deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, representará a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O principal objetivo desta reunião é a discussão da não aprovação da Proposta de Emendas à Constituição 30/2014. O projeto, que tramitou no Senado Federal, prevê congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas e das Assembleias Legislativas. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Antonio Joaquim, também participará do encontro.
Para o deputado Nininho este encontro é uma oportunidade de aproximar o Legislativo de Mato Grosso ao Governo Federal e também participar dessa importante discussão que é a PEC 30/2014.
“Com certeza o controle é essencial à democracia, porém, os estudos devem ser mais aprofundados para o domínio eficaz da administração pública externa”, afirmou Nininho.
De acordo a Atricon e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), constata-se, sem esforço, que ela [a PEC 30/2014] não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos.