O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão de agrupar e parcelar as multas aplicadas pela Corte de Contas ao prefeito de Dom Aquino, Josair Jeremias Lopes. As multas referem-se aos processos nº 1.925-9/2014, cujas irregularidades geraram multa de 33 Unidades de Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT) e nº 7.732-1/2013, em que as falhas legais e de gestão resultaram na aplicação de penalidades equivalentes a 175 UPFs-MT, totalizando 208 UPFs-MT.
A homologação se deu no julgamento de um requerimento feito pelo gestor municipal, a fim de adequar o montante das multas aos limites legais já que, em separado, as mesmas ultrapassavam os 30% do rendimento mensal bruto do prefeito. A medida foi promulgada na sessão ordinária do pleno do TCE-MT realizada nesta terça-feira (13.09).
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, presidente do Tribunal de Contas, cujo voto foi lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão. O relator acolheu as recomendações do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções da Corte de Contas e o parecer do Ministério Público de Contas, seguido pela unanimidade dos conselheiros.
