O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. Sendo elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Também chamado de Desordens do Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês), recebe o nome de espectro (spectrum), porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai da mais leves à mais grave. Todas, porém, em menor ou maior grau estão relacionadas, com as dificuldades de comunicação e relacionamento social.
“O Moradia Assistida” tem o objetivo de ser uma alternativa para aquelas pessoas abandonadas pelas famílias em hospitais e demais casas de apoio, visando garantir-lhes dignidade e qualidade de vida”, argumentou o autor da proposta, deputado Zé Domingos Fraga (PSD).
Segundo o parlamentar, o aumento da expectativa de vida e do desejo de autonomia das pessoas com deficiência tem colocado cada vez mais em pauta a necessidade de se desenvolver uma politica habitacional que lhes garanta condições adequadas de moradia.
A proposição tem como base a Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos direitos da pessoa com TEA. Esta lei consolidou as diretrizes e responsabilidades do poder público com o desenvolvimento das ações e do atendimento a essas pessoas, assegurando o acesso à saúde e educação. Assim, se fixou como direito da pessoa com TEA o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social.
