Lei que regulamenta mesas e cadeiras nas ruas de Florianópolis é sancionada

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26 de abril de 2019 às 21h14

mesas bares — Texto prevê regras para uso dos espaços públicos pelos bares e restaurantes. Foto: banco de imagens

Bares e restaurantes devem deixar espaços livres para a circulação de pedestres.

Foi sancionada na última quarta-feira (24) a lei complementar que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e demais espaços públicos a céu aberto em Florianópolis.

Prevê os horários em que os passeios podem ser utilizados por bares e restaurantes e regras que permitam a livre circulação de pedestres e preservação da sinalização tátil dos deficientes visuais.

A norma também muda os valores que devem ser pagos pelos comerciantes, que passam de R$ 70,00 mensais para uma taxa anual de R$ 80,00.