Como o réu era primário e a pena de prisão inferior a quatro anos, ele vai responder pelo crime de posse de arma em liberdade.
A Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público e condenou o rapaz de 20 anos preso pela polícia militar com fuzil AR-15 dentro de uma casa, no bairro Monte Verde, em 19 de janeiro.
Segundo o TJSC, O réu foi condenado a três anos de prisão e deverá pagar dez dias-multa por manter sob sua guarda arma de fogo de uso proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal. O homem chegou a ser preso duas vezes por conta da mesma ocorrência.
A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direitos que consistem em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana pelo período da condenação.
O magistrado considerou o regime aberto – que consiste no recolhimento domiciliar noturno e o uso de monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 dias. A fixação da pena levou em conta que o réu era primário, possuía bons antecedentes e histórico de conduta social sem ilícitos. Além disso, a pena para o crime é menor do que quatro anos, portanto, não cabe prisão.
A sentença foi proferida nesta sexta-feira (12), em gabinete, pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Capital, Marcelo Carlin, ao final da ação penal em que o juiz considerou “demonstradas a materialidade e a autoria do delito”.
Na defesa apresentada pela Sampaio Advocacia, cujo parecer a reportagem do ND teve acesso, os advogados de defesa alegaram que os policiais envolvidos na ocorrência “invadiram a casa de família sem mandado de busca e apreensão” e que o réu teria sido “coagido a prestar ‘favores’ a criminosos”.
A prisão foi polêmica na época porque a magistrada de plantão decidiu liberar o rapaz da prisão em audiência de custódio – o que não o eximia de responder pelo crime de posse da arma. Porém, outras questões pesaram para a soltura, uma vez que ele tinha residência fixa, emprego e não possuía antecedentes criminais.
O caso foi parar nas redes sociais quando o comandante da PM, coronel Araújo Gomes criticou publicamente a decisão em seu perfil no Facebook. Em menos de 24h, o rapaz foi preso novamente, após decisão sobreposta em segunda instância pelo Tribunal, após pedido do Ministério Público.
Segundo informações divulgadas pela assessoria do TJSC, o rapaz confessou em depoimento que “aceitou guardar a arma em sua casa em troca de dinheiro”. A defesa, segundo o TJ, buscava a absolvição do acusado “com o argumento de nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio pelos policiais militares”.
Fonte: Redação ND
