Uma equipe formada por auditores e técnicos dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Minas Gerais e Espírito Santo, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), está reunida no TCE-MT para elaborar os termos de referência para a definição de diretrizes de controle externo da renúncia de receitas pelos estados e municípios brasileiros.
Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo grupo terão a supervisão do conselheiro Valter Albano, designado pela presidência da Atricon, e serão coordenados pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima. Também integram a equipe pelo TCE-MT a secretária geral da Presidência, Risodalva Beata de Castro, o secretário de Desenvolvimento do Controle Externo,Volmar Bucco Junior, e os auditores Daniel Poleto Chu e Narda Consuelo Vitório Neiva Silva.
Até a próxima sexta-feira (26),o grupo deverá concluir uma minuta da resolução que deverá orientar os trabalhos das equipes dos Tribunais de Contas nas auditorias de receitas públicas e programas de incentivos e/ou renúncias fiscais mantidos pelos governos estaduais e municipais. A minuta será submetida a contribuições de um grupo ampliado de auditores e técnicos, bem como à direção da Atricon. Depois de consolidada, a proposta de resolução será submetida ao plenário do 5º Encontro Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas, que acontecerá em Cuiabá no mês de novembro.
O conselheiro Valter Albano, na abertura da primeira reunião de trabalho da equipe, destacou que o grupo tem um grande desafio pela frente. O conselheiro lembrou que a falta de controle sobre o sistema fiscal dos estados e municípios é uma das causas das profundas crises econômico-financeiras que muitos vêm enfrentando em todo o país.
Estudioso do tema, o conselheiro Valter Albano entende que o campo da renúncia de receitas por estados e municípios é hoje um “mar aberto” sem qualquer controle, pois há concessões de benefícios fiscais cumulativos, isenções em cadeia, programas de incentivos e renúncia tributária sobrepostos, que acabam por gerar créditos tributários zero ou até crédito negativo, que obriga alguns estados, como ocorreu com o Rio Grande do Sul, a transferir recursos do Tesouro para empresas privadas.
O conselheiro acredita que os Tribunais de Contas, como agentes externos de controle e fiscalização, podem contribuir para reduzir a evasão e a elisão fiscal a partir do acompanhamento sistemático das operações. “Estamos convictos aqui no TCE-MT de que temos de nos organizar para fazer o controle externo desde a fase orientativa, da fiscalização e das ações de proteção no que couber, mas sempre de maneira a evitar que o problema chegue à fase final da inscrição dos créditos tributários e fiscais na dívida ativa para sua execução judicial. Aliás, esse campo final é que é o terror (para as finanças públicas) porque em regra, exige o comprometimento de muitas pessoas, exige grande conhecimento legal e envolve amplamente o judiciário e depois resulta em quase nada (de retorno ao erário)”, salientou o conselheiro.
Para Valter Albano, o trabalho que a equipe técnica fará terá um grande impacto junto aos entes jurisdicionados dos Tribunais de Contas. “Se nós, do controle externo, com toda a extensão do nosso trabalho, entrarmos com toda força nesta matéria, estaremos dando uma contribuição extraordinária para a recuperação fiscal de muitos entes federados, para a recuperação da capacidade de investimento e sem aumento da carga tributária”, disse o conselheiro.
