O Governo do Estado e o Poder Judiciário assinam nesta quinta-feira (30.11), às 09h, no Palácio Paiaguás, o Termo de Compromisso para a realização do II Mutirão Fiscal Estadual. Na solenidade o governador Pedro Taques assinará também o decreto regulamentando as normas para a renegociação das dívidas pelo Regularize.
O Mutirão Fiscal Estadual será realizado de 11 a 21 de dezembro, na Arena Pantanal, das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. No sábado (16) e no domingo (17), o atendimento será das 08hàs 12h.O mutirão será realizado no segundo andar do estádio e o acesso será pelos portões A e B. Ao todo serão instaladas 95 mesas para o atendimento dos contribuintes.
Durante os 10 dias do Mutirão, os contribuintes poderão renegociar, por meio do Refis, os seus débitos tributários, como ICMS eIPVA, por exemplo, inscritos ou não na dívida ativa. Já por meio do Regularize poderão ser renegociadas dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Secretaria de Meio Ambiente, Indea, Procon e Ager.
Na opinião do procurador geral do Estado, Rogério Gallo, a parceria entre os Poderes Executivo e Judiciário na realização do mutirãoé benéfica para todas as partes envolvidas na questão. “Os contribuintes em débito com o Estado têm a possibilidade de regularizarsuas situações; o governo obtém um reforço de caixa e o Judiciário diminui o volume de ações na área fiscal, que hoje representam a maioria dos processos em curso”, aponta Gallo
Hoje o total da dívida pública ajuizada atinge R$ 19 bilhões e R$ 853 milhões, num total de 70 mil processos. Acrescentando-se aquela ainda não ajuizada que está sendo cobrada pela Procuradoria Geral do Estado, ela chega aos R$ 34 bilhões. Os contribuintes de Cuiabá respondem por cerca de R$ 9 bilhões desta dívida, o que dá 46%do total. Na Vara de Execução Fiscal de Cuiabá existem 34 mil processos.
Para o subprocurador FiscalLeonardo Vieira de Souza, a realização do Mutirão Fiscal é a melhor maneira de solucionar as questões envolvendo a dívida dos contribuintes. “A diminuição de processos é o que se busca como a única forma de solucionar a maioria dos problemas. Inevitavelmente essa ação vai diminuir a quantidade de ajuizamento de execuções fiscais, vai reduzir as novas demandas e também encerrará várias demandas que estão no Judiciário”, salientou.
Um dos principais objetivos do Mutirão Fiscal Estadual é justamente baixar esse estoque de processos. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 400 milhões. A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, vê o mutirão como a oportunidade única paraos contribuintes renegociarem seus débitos com o Estado.
“É uma oportunidade única para se realizar a regularidade fiscal dos devedores do Estado. Nós colocamos como meta negociar R$ 400 milhões, para que esse valor entre para os cofres do Estado. Vamos ver se conseguimos atingi-la”, disse.
Com o Mutirão Fiscal também os municípios são beneficiados. Do total renegociado e recebido do IPVA, por exemplo, 50%, de acordo com a lei, é destinado aos municípios, que com isso poderão ter um reforço de caixa no final do ano.
