A ‘guerra fiscal’ que se estabeleceu entre os estados só terá fim com a criação de um ‘fundo impositivo’ pelo Governo, que assegure a compensação das perdas de ICMS. A afirmação é do senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do Projeto de Resolução que trata do assunto, durante entrevista ao programa ‘Argumento’, da TV Senado. Ele voltou a alertar para o processo de ‘aniquilamento’ das finanças dos municípios, vítimas da disputa entre os Estados – fato que tem gerado insatisfação popular por fomentar a baixa qualidade dos serviços.
Wellington disse que é impossível tratar do fim da ‘guerra fiscal’ sem resolver o problema efetivo da compensação das perdas que ocorrerão a partir da unificação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. E definiu as bases dessa medida: “tem que ser impositivo, tem que ser constitucional, tem quer ser obrigatório” – disse.
O senador lembrou que a Lei Kandir, instrumento responsável pelo grande desenvolvimento da produção agrícola e da extração mineral, acabaram por penalizar os Estados exportadores, em função da desoneração. Segundo ele, o Governo deve compensar essas perdas. Atualmente, há um fundo para compensação desse prejuízo – o Fundo de Auxílio às Exportações, FEX, mas o Governo não tem a obrigação de restituir aos Estados. No ano passado, não se devolveu aquilo que era de direito dos entes que exportaram e ajudaram a constituir superávit da balança comercial.
“Se não fosse a exportação das commodities agrícolas e minerais, o Brasil estaria com um déficit muito maior – frisou. Daí a necessidade de se criar esse fundo com garantias constitucionais”.
Mas não é só a criação do fundo que irá dar solução ao problema. Wellington destacou que a ‘guerra fiscal’ se estabeleceu diante da falta de uma política eficiente de desenvolvimento regional, que precisa ser construída sobre bases solidárias, de compreensão entre os diversos agentes das diferenças regionais. “Não adianta deixar o vizinho passar fome. Se deixar, com certeza poderá ser um problema. O Brasil precisa aprender a ser solidário. Inclusive também na política” – disse o republicano.
O relator do PRS da ‘guerra fiscal’ criticou o modelo brasileiro de resolução de problemas regionais ao defender o aprimoramento das instituições. Ele citou o caso da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), eliminadas por problemas de gestão. “Seja como for, elas conheciam o desenvolvimento regional” – frisou. Da mesma forma, lamentou o fato de até hoje não ter sido criado o Banco de Desenvolvimento do Centro Oeste, previsto na Constituição de 1988.
A soma da ‘guerra fiscal’, que reduziu sensivelmente o volume de recursos públicos a serem investidos com a sucessão de equívocos de gerenciamento dos programas e projetos é que tem feito, de acordo com o senador, o cidadão se queixar duramente contra o mal atendimento que recebe. “Quem tá na fila de espera, no Pronto Socorro, no hospital, tem pressa; quem tá em uma estrada esburacada, tem pressa de chegar – disse. Ele paga o imposto e quando vê aquele mau atendimento, ou seja, uma escola sem merenda escolar ideal, ele se revolta e com todo direito”.
Segundo o senador, o cidadão quer um serviço público de qualidade, quer sentir-se valorizado, sabendo que o dinheiro que ele paga em impostos está valendo a pena. “Precisamos promover um desenvolvimento harmônico. Respeitando o meio ambiente, promovendo um desenvolvimento sócio econômico, ambiental” – salientou, ao destacar que a crise política e econômica atual será possível através de uma solução “criativa, solidária e responsável”.