O ex-prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, o ex-secretário de Obras, Thiago Augusto da Silva Amorim, e os responsáveis pela empresa J M M E Terraplanagem Ltda-ME, terão que restituir aos cofres públicos, com recursos próprios e de forma solidária, a quantia de R$ 35.041,57, além de pagar multa de 10% sobre o valor do dano, limitada a 1.000 UPFs/MT, pelo pagamento de serviços não executados na referida obra.
A Secretaria de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT identificou várias irregularidades na contratação e execução da obra de reforma do Terminal Rodoviário do município de Alta Floresta, referente ao Contrato nº 56/2013 do processo licitatório Tomada de Preços nº 02/2013, no valor inicial de R$ 200.686,23.
A Representação de Natureza Interna (RNI) foi julgada em sessão ordinária da Segunda Câmara, do dia 17 de agosto. Os membros acompanharam o voto do conselheiro Valter Albano, pela procedência parcial da representação interna, com aplicação de multas aos responsáveis, no total de 57 UPFs/MT, além da determinação de restituição ao erário.
Além do prefeito, secretário de Obras e a empresa licitante, foram responsabilizados o presidente da Comissão Permanente de Licitações, Miraldo Gomes de Souza, o fiscal de Obras, Thiago Augusto da Silva Amorim, o secretário municipal de Infraestrutura, Luiz Carlos de Queiroz, o secretário de Finanças, Renato Pinheiro da Silva, o secretário de Saúde, Manuel João Marques Rodrigues, e a empresa J M M E Terraplanagem Ltda. – ME e seu representante legal, José Manuel Martins Esteves.
