Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), que tramita na Assembleia Legislativa, autoriza o Poder Executivo a não cobrar o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica das entidades filantrópicas prestadoras de serviços nas áreas de saúde, em Mato Grosso.
Na justificativa, o parlamentar destaca a Lei nº 10.006, de 2013, que já garante o benefício ao Hospital de Câncer de Mato Grosso, e o objetivo, de acordo com o autor é estendê-lo às demais entidades do Estado. “Sabemos das dificuldades que estas entidades filantrópicas enfrentam para manter as portas abertas. Podemos beneficiar outras instituições além do Hospital do Câncer e contribuir com os atendimentos que são oferecidos à população carente do nosso Estado”, frisa o socialista.
Ele acrescenta ainda que a ‘expansão’ do benefício a outras entidades vai ao encontro do princípio da igualdade, insculpido no caput do art. 5ºda Constituição Federal de 1988, e que essas intuições representam 80% dos atendimentos aos pacientes do SUS no Estado, chegando à sua totalidade em muitos municípios, onde são referência.
De acordo com a proposta, as entidades filantrópicas com atendimento médico-hospitalar deverão ser certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e credenciadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e o estabelecimento ainda deverá apresentar certidões negativas dos encargos sociais nos âmbitos federal, estadual e municipal.
