As regras da distribuição dos R$ 192 milhões dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) serão tema de uma reunião entre o governador Pedro Taques e o procurador geral de Justiça, Paulo Prado, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis, na sexta-feira (20.03), no período da manhã, no Palácio Paiaguás.
Taques disse durante reunião no gabinete do prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, que o Estado quer discutir com os órgãos de fiscalização o acompanhamento da aplicação dos recursos dos 50% da distribuição do fundo com os 141 municípios, como a criação de uma Conta Única das prefeituras, exclusivamente para receber os recursos do Fethab.
“Eu quero ouvi-los (MPE e TCE) sobre a questão do Fethab. Temos que cumprir uma decisão judicial e temos que saber como esses valores serão aplicados. Nós confiamos nos municípios e nos prefeitos, mas esse dinheiro não pertence ao governador ou ao prefeito. Cada município precisa ter sua conta única para receber os recursos do Fethab”, argumentou.
O governador comentou que a lei que distribuía os recursos do Fethab foi aprovada no ano passado e Mato Grosso arrecada cerca de R$ 1 bilhão com o fundo. “Cerca de 57% do valor são distribuídos para a Secretaria de Estado de Cidades (Secid) e para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Do restante dos 43% metade dos recursos é rateado entre Estado e municípios, o que gera cerca de R$ 16 milhões mensais às prefeituras”.
Ele lembrou ainda que a Associação de Produtores de Soja (Aprosoja) ingressou com a ação judicial, contudo, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ingressou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando a decisão que favorecia o pleito da associação.
O Estado foi comunicado para cumprir a decisão, mesmo não sendo parte. “Poderia ter recorrido, mas entendemos que estamos em dificuldades financeiras e os municípios também sofrem com a crise econômica e então é mais interessante estarmos juntos do que divididos”.
A comissão que trata dos estudos técnicos do Fethab é quem vai estabelecer as regras dos repasses como a criação da conta única e os percentuais de aplicação em estradas e em habitação, por exemplo.
No Diário Oficial do Estado que circulou na quarta-feira (18.03), um decreto do governador prorrogou por mais 45 dias o trabalho do grupo.
