A Assembleia Legislativa aprovou hoje (5), durante sessão ordinária, o relatório final da CPI dos Frigoríficos, por unanimidade dos deputados presentes em Plenário (16 parlamentares). A comissão foi criada para apurar possível formação de cartel pelas empresas de abate bovino em Mato Grosso.
O trabalho de apuração das possíveis irregularidades durou 11 meses e os deputados participaram de 51 oitivas. Nesse período, a CPI realizou 28 reuniões, sendo 21 abertas ao público, cinco internas e duas restritas (sem a presença do público e da imprensa).
De acordo com o presidente da CPI dos Frigoríficos, deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), o documento final, que teve como relator o deputado José Domingos Fraga (PSD), foi feito com cautela e, de cunho propositivo, "não teve a intenção de parar ou afugentar investidores de plantas frigoríficas em Mato Grosso".
“A intenção foi de cobrar o que é direitos dos pecuaristas e dos trabalhadores que foram prejudicados com o fechamento de várias empresas frigoríficas em Mato Grosso. Várias plantas estão reabrindo as portas e outras em fase de adequação para a reabertura como, por exemplo, a de Várzea Grande, do Grupo Pantanal”, explicou Nininho.
Agora, o relatório, em forma de projeto de resolução, será encaminhado aos órgãos competentes, como o governo do estado, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Indústria e Comércio. “É preciso que eles tomem conhecimento do trabalho e do que foi detectado nesses 11 meses de investigação da CPI”, disse Nininho.
Proposições
Ainda durante a sessão matutina de hoje (5), os deputados votaram indicações, projetos de lei e 15 vetos. Desse total, um foi retirado de pauta – o de número 16/2016, aposto ao projeto de lei 308/2015, de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD). O outro foi pedido a inversão de pauta – projeto de lei 413/2016, de autoria do Executivo. Ambos ficaram para ser votados na sessão vespertina.
Os deputados derrubaram ainda o veto total ao projeto de lei 170/2016, de autoria do 1º secretário, deputado Guilherme Maluf (PSDB). Essa proposta trata da correção monetária dos valores das modalidades licitatórias realizadas em Mato Grosso. Com a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela derrubada do veto, o líder do governo orientou a bancada governista a seguir a orientação da CCJR e o veto foi derrubado por 13 votos.
Redação Final: Projeto de Lei nº 341/15 – Autor: deputado Sebastião Rezende (PSC)
Adiciona os artigos 13A, 13B e 13C à Lei 7.301 de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Parecer favorável da CCJR. Aprovado, vai ao expediente.
Vetos:
136/11 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 367/11. Autor: Mauro Savi (PSB)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 367/11, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.258, de 12.01.00, que dispõe sobre a realização de rodeios e festas de peão em espaços públicos e privados e dá outras providências. Parecer da CCJR pela derrubada.Mantido o veto.
13/15 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 357/14. Autor: Mensagem 08/15
Veto total ao projeto de lei nº 357/14, que altera dispositivos das Leis nºs 7.860 de 19.12.02, 9.079 de 30.12.08 e 9.486 de 20.12.10. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
14/15 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 358/14. Autor: Mensagem 09/15
Veto total ao Projeto de Lei nº 358/14, que modifica dispositivo da Lei nº 9.626 de 10.10.11, alterada pela Lei nº 10.021, de 20.12.13 e dá outras providências. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
16/16 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 308/15. Autor: Deputado Pedro Satélite (PSD)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 308/15, que torna obrigatório, no âmbito de Mato Grosso, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamento de proteção individual – EPI e dá outras providências. Parecer da CCJR pela manutenção. Retirado de pauta.
22/16 – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 17/16. Autor: Deputado Wilson Santos (PSDB)
Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 17/16, que inclui o parágrafo único no art. 144 da Lei Complementar nº 04/90 – Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
28/16 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 80/14. Autor: ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 80/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados em Mato Grosso que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
01/17 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 440/15. Autor: deputado Sebastião Rezende (PSC)
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 440/15, que altera dispositivos da Lei nº 8.085, de 15.08.04, que institui política de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do Estado de Mato Grosso. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
02/17 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 368/15. Autor: deputado Pedro Satélite (PSD)
Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 368/15, que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
03/17 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 392/15. Autor: deputado Guilherme Maluf (PSDB)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 392/15, que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de emissões otoacústicas evocadas, realizado nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010, e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008. Parecer da CCJR pela manutenção.Mantido o veto.
04/17 – Veto total Projeto de Lei nº 484/15. Autor: deputado José Domingos Fraga (PSD)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 484/15, que disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH. Parecer da CCJR pela derrubada.Mantido o veto.
06/17 – Veto total ao Projeto de Lei nº 170/16. Autor: deputado Guilherme Maluf (PSDB)
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 170/16, que dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do estado de Mato Grosso. Parecer da CCJR pela derrubada.Foi derrubado o veto.
09/17 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 413/16. Autor: Mensagem 75/16
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 413/16, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF-MT, e dá outras providências. Parecer da CCJR pela manutenção.Inversão de pauta.
10/17 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 382/16. Autor: Mensagem 58/16
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 382/16, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017. Parecer da CFAEO pela derrubada.Mantido o veto.
14/17 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 400/16 Autor: Mensagem 73/16
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 400/16, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para renegociação dos créditos adquiridos perante o Banco do Estado de Mato Grosso S.A. – Bemat, em liquidação, pelo Governo do Estado de Mato Grosso, concernente aos Contratos de Compra e Venda dos Ativos, firmado em 16/12/1997, e dá outras providências.Mantido o veto.
16/17 – Veto Total Projeto de Lei Complementar nº 09/16. Autor: deputado Dilmar Dal Bosco (DEM)
Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 09/16, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 389, de 31.10.10, e dá outras providências.Mantido o veto.
