Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão extraordinária na noite de terça-feira (12), o Projeto de Resolução 37/2016, de autoria da Mesa Diretora, que define a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado em segunda votação, com duas emendas, e teve destacada a sua importância pela maioria dos parlamentares.
A Procuradoria Geral é a instituição permanente que integra as funções essenciais à Justiça e tem a missão de representar judicialmente a Assembleia, exercendo ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico. São princípios da Procuradoria a indivisibilidade e a autonomia funcional. A Procuradoria exerce o controle prévio e interno de observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
O projeto de resolução trata da competência, organização, colégio de procuradores, corregedoria geral, procuradoria geral adjunta, subprocuradoria geral administrativa, subprocuradoria geral de gestão de pessoas, subprocuradoria geral legislativa, da carreira de procurador, do ingresso na carreira, bem como do quadro de procuradores, das promoções, dos direitos, deveres, garantias e prerrogativas da Procuradoria Geral da AL.
A Mesa Diretoria justifica o projeto argumentando que o aprimoramento da organização e estruturação da Advocacia Pública Especial (Procuradorias Legislativas) reflete em ganhos de escala para toda a sociedade, notadamente para o aprimoramento do trabalho interno e externo do Poder Legislativo, como também os gestores públicos para que atuem com maior segurança.
A complexidade e o alto grau de especialidade das práticas jurídicas e administrativas inerentes à sua atividade, além da crescente fiscalização da sociedade mato-grossense em relação à condução das políticas públicas e legislativas, são desafios enfrentados pela Procuradoria Legislativa da ALMT na busca da eficiência e da eficácia na sua atuação.
EMENDAS – Ao projeto de resolução original foram inseridas duas emendas pela Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis. A primeira promove ajustes fazendo a troca da proposta “Subprocuradoria Geral Legislativa” para “Subprocuradoria Geral de Apoio Institucional”.
Após os devidos debates com a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, os deputados entenderam que a presente medida fortalecerá os trabalhos jurídicos da Casa e promoverá melhor atendimento do órgão jurídico aos diversos setores do Parlamento.
Outra emenda, supressiva, é um complemento à modificação proposta na Seção VIII do Capítulo II, que dispõe sobre a “Subprocuradoria Geral de Apoio Institucional”, sendo que os dispositivos a serem retirados do texto já estão contemplados no inciso III do artigo 2º do projeto.
