O deputado José Domingos Fraga (PSD), solicitou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT), objeto do Projeto de Lei nº 196/2016 (Mensagem n.º 29/2016), em observância ao artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT) é um programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, que visa estimular a quitação de débitos fiscais, com redução de até 100% de juros e multas, não atingindo a receita principal tributária.
A proposta chegou a Assembleia Legislativa (ALMT) no inicio da semana e passa por apreciação dos parlamentares.
Zé Domingos justifica o pedido em razão da necessidade de se cumprir o estabelecido na LRF e assim garantir a segurança das finanças públicas em nosso Estado.
“É necessário termos ciência dos efeitos que renúncia fiscal gerada pelo REFIS irá ocasionar ao para o desenvolvimento financeiro do Estado”, explica o parlamentar.
