O vice-líder do Governo no Senado, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que o projeto de lei que trata da exploração de jogo do bicho, cassinos, bingos e apostas on-line em todo o território nacional “precisa ser discutido e debatido amplamente não apenas do ponto de vista da receita – que é importante – mas, sobretudo, como forma direta e eficiente de combater a clandestinidade”. Wellington foi designado relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regionale Turismo.
De acordo com o senador, existem situações que o Brasil precisa assumir de forma objetiva, como é o caso da existência de jogos e cassinos, atualmente na ilegalidade. “Todos sabem que existe. Negar é querer ‘tapar o sol com a peneira’. O Estado brasileiro, ao contrário, precisa usar essa situação para reverter em benefícios econômicos e também sociais” – frisou.
Como relator da matéria, Wellington disse que aideia é promover um amplo debate sobre todos os pontos envolvidos no projeto para que sejam estabelecidas regras claras e um sistema eficiente de controle e fiscalização. O projeto de autoria do ex-senador Ciro Nogueira (PP-PI) é amplo e envolve interesses públicos nas três esferas administrativas,e também a exploração da atividade pela iniciativa privada.
“O Brasil perde muito com a proibição, gerando a clandestinidade. Essa situação, seguramente, beneficia apenas o crime organizado e o narcotráfico. Além disso, existem aqueles que deixam um volume enorme de dinheiro em países como o Uruguai e o Paraguai, onde os cassinos são liberados” – destacou. Ele citou o caso da cidade de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. “Os cassinos de Pedro Juan Caballero estão cheios de brasileiros que atravessam a avenida para jogar e lá no Paraguai deixam o dinheiro e isso acontece em outras fronteiras, como em Foz do Iguaçu” – disse.
Cálculos apontam que a exploração dessa atividade poderia gerar uma arrecadação aproximada de R$ 20 bilhões ao ano. Dados do Instituto Ipsos Brasil revelam que 8,7 milhões de brasileiros praticam algum tipo de jogo on-line.
O tema foi discutido na última semana, no Palácio do Planalto, em reunião com os líderes governistas e a presidente Dilma Rousseff. Fagundes participou da reunião. Na quarta, com os deputados, o Governo voltou a avaliar a possibilidade de permitir a volta de bingos, cassinos, jogos pela internet, jogo do bicho e caça-níqueis com o objetivo de elevar o caixa do Governo.
Para Wellington Fagundes, legalizar e regulamentar essas atividades significa proporcionar ganhos e benefícios ao país. “Isso não pode ser visto como saída para a crise porque não é. Aliás, está longe de ser até porque essa crise, a meu ver, é muito mais política. Mas é algo que precisa ser mudado e seus dividendos colocados a serviço do bem estar do cidadão” – frisou.
Wellington disse que há um claro entendimento de que essa atividade, da forma como se encontra no Brasil, todos saem perdendo. “Apenas uns poucos estão ganhando. E isso precisa ficar muito claro. A clandestinidade só beneficia alguns – disse. E o Brasil não pode continuar se dando ao luxo dessas perdas”.
A exploração,proposta no projeto, poderá ser outorgada pelos estados e pelo Distrito Federal aos estabelecimentos que comprovarem capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal. O projeto estabelece penalidades a quem explorar jogos de azar sem a devida autorização, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Ele trata ainda sobre fraudes e acesso de menores.
Veja outros pontos do projeto
A empresa que quiser explorar essas atividades deverá ter capital mínimo de R$ 5 milhões em espécie. Será obrigatória reserva mínima de recursos de R$ 50 mil por loteria do bicho e de R$ 2 mil por equipamento de vídeo-loteria para pagamento de obrigações legais.
A autorização de exploração será por tempo determinado. Devem ser disponibilizadas instalações e infraestrutura apropriada e o estabelecimento poderá oferecer também, de forma suplementar, serviços de bar e restaurante.
60% da arrecadação bruta do jogo do bicho serão destinados à premiação. No caso da vídeo-loteria, serão 70%.
O jogo do bicho recolherá 7% em impostos para o estado e 3% para o município de domicílio fiscal da pessoa jurídica autorizada a explorar a atividade. Os mesmos percentuais valerão para a exploração da vídeo-loteria, com a diferença que os impostos serão recolhidos para os estados e municípios onde estiverem localizados os terminais.
Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, terminais de vídeo-loteria, roleta e outros jogos de azar.
Para autorizar a exploração de cassino em uma determinada localidade, deverá ser levada em conta a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico e social da região.
O cassino terá autorização de funcionamento por 20 anos e deverá contratar, preferencialmente, mão de obra local.
Dirigentes e funcionários dos cassinos não poderão participar dos jogos.
As casas de bingo permanente deverão ter capacidade mínima para 250 pessoas.
As casas de bingo não poderão conceder crédito nem tomar empréstimos junto a instituições públicas.
Os bingos filantrópicos realizados eventualmente não estarão sujeitos à nova lei.
