O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, referentes ao exercício de 2015, sob a responsabilidade dos então gestores Mauro Zaque de Jesus (período 01/01/2015 a 22/12/2015) e Fábio Galindo Silvestre (23/12/2015 a 31/12/2015).
Do total de irregularidades verificadas pela equipe de auditores do Tribunal de Contas, algumas foram sanadas e oito foram mantidas. Porém, de acordo com o relator do processo, conselheiro Domingos Neto, essas falhas não comprometem a gestão e nem ensejam o julgamento irregular das contas. “As impropriedades indicam equívocos formais, não evidenciando dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão”, destacou o conselheiro.
Domingos Neto ressaltou que a Segurança Pública está entre as maiores e mais importantes secretarias do Estado, tanto pela quantidade de servidores quanto pela função que desempenha, e por isso não surpreende que ela tenha problemas maiores e mais complexos, que exigem do gestor a adoção de medidas para solucioná-los. “Não se pode perder de vista, também, que 2015 foi o primeiro ano da gestão atual o que, a meu ver, contribui para dificultar o atingimento da eficiência da atividade pública”, diz trecho do voto.
Foram feitas cinco determinações à atual gestão. São elas: adotar medidas para realizar licitação para a aquisição gêneros alimentícios; observar regras quanto a emissão de empenhos e classificação de despesas; observar as disposições da Lei de Licitações (8.666/1993); instaurar Tomada de Contas Especial a fim de levantar o total de diárias ainda pendentes de prestação de contas; e instaurar Tomada de Contas Especial a fim de levantar o total de adiantamentos ainda pendentes de prestação de contas
