As contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Juara, referentes ao exercício de 2015, foram consideradas regulares com recomendações legais pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (10.08).
O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto, também presidente da 2ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas do Estado. Acompanhado por familiares e pela secretária municipal de administração, Keila Carmo, o prefeito do município, Edson Miguel Piovezan, assistiu à sessão.
Na análise final dos autos, o conselheiro relator acolheu o parecer nº 2.629/2016, do procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, votando pela regularidade das contas, uma vez que as irregularidades verificadas durante as fiscalizações da equipe técnica do TCE-MT foram sanadas na fase de defesa, mas com determinações legais.
Entre elas que o gestor adote as medidas necessárias à obtenção de autorização para circulação de coletivos escolares, em especial no que se refere à realização de inspeção semestral, garantindo, assim, a segurança dos usuários do serviço e promovendo a qualidade no transporte escolar municipal; que promova o correto planejamento de suas aquisições, com o fito de obter os melhores preços à administração municipal e evitar o desperdício de recursos públicos em compras incompatíveis com as necessidades do município, além de adverti-lo de que a reincidência nas irregularidades constatadas poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício.
O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes da Câmara de Julgamento.
