A Assembleia Legislativa vai apreciar, nos próximos dias, o Projeto de Lei 245/15 que proíbe a destinação de recursos públicos para organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que sejam administradas por pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa.
De autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública – CTAP e está pronto para a primeira votação em Plenário.
Objetivo é impedir que as Organizações Não governamentais – ONGs, administradas por essas pessoas, recebam dinheiro público. “Dessa forma, esperamos contribuir para que Mato Grosso seja exemplo na administração pública. Contamos com o apoio dos nossos nobres pares para aprovação desta iniciativa”, defende Fabris.
A proposta veta o repasse às ONGs que mantiverem como gestores pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, pelo prazo de oito anos a contar da decisão.
Proíbe também condenados por crimes contra a administração e o patrimônio público; patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública; dentre outros.
Fabris também é autor do Projeto de Emenda Constitucional 04/2015 que proíbe a contratação de servidor comissionado que esteja enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Essa PEC foi apresentada em março deste ano e aguarda parecer no Núcleo das Comissões Temporárias do parlamento estadual.
