O Auxílio Financeiro de Fomento as Exportações, pago aos estados a título de compensação pela desoneração de produtos primários e semielaborados destinados ao mercado externo, “precisa ter um caráter definitivo” e acabar com as incertezas nos planejamentos de estados e municípios. A proposta foi discutida nesta quarta-feira, 23, pela Comissão Mista da Medida Provisória 749/2016, que libera o FEX de 2016, durante audiência pública proposta pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Atualmente, os governos estaduais e municipais não sabem ao certo em que data poderão contar com os recursos do FEX, que é um direito assegurado pela chamada Lei Kandir, já que deixam de arrecadar impostos para fomentar as exportações. “A União paga quando quiser e isso precisa ter um fim” – disse o senador republicano, lembrando que já houve anos, como em 2013, que o Governo deixou de prover o pagamento da compensação.
Por acordo, o presidente Michel Temer assinou a MP para liberar R$ 1,95 bilhão do FEX de 2016. Mato Grosso ficará com R$ 391 milhões, dos quais 25% serão destinados aos municípios, de acordo com a distribuição prevista no Fundo de Participação dos Municípios. Para que a transferência desses recursos se concretize, o Congresso Nacional precisa ainda votar o projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento da União. O PLN, relatado por Fagundes, já foi aprovado semana passada pela Comissão Mista do Orçamento.
“Mas isso poderia não ter acontecido. Está acontecendo graças ao empenho e os esforços dos parlamentares dos estados, que têm conversado com o presidente Michel Temer e com a equipe econômica, mostrando a importância desse recurso para os Estados e municípios” – destacou.
Fagundes sugeriu ao relator da Medida Provisória, deputado João Bacelar (PR-BA), que incorpore ao texto o Projeto de Lei 288/2016, que apresentou no Senado visando “regulamentar a compensação da União aos estados, distrito federal e municípios por conta da perda da receita decorrente da desoneração do ICMS sobre exportações”. Bacelar concordou com a proposta.
Em sua explanação, Wellington Fagundes observou aos senadores e deputados federais que, apesar do aumento da arrecadação, o Estado de Mato Grosso tem vivido muitas dificuldades. Mesmo com a liberação de duas parcelas do FEX apenas este ano – a primeira aconteceu em junho e a outra prevista para dezembro. O Estado enfrenta hoje, entre outros, um parcelamento da Revisão Geral Anual do funcionalismo e teve que escalonar e alterar a data de pagamento dos salários dos servidores. Além disso, convive com atraso no duodécimo dos Poderes em torno de R$ 370 milhões.
O presidente da Comissão da MP 749, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), fez questão de testemunhar o empenho do senador Wellington Fagundes na defesa do FEX e do Pacto Federativo. Ele lembrou que Mato Grosso é o Estado que mais recebe do valor compensado pela União, mas que praticamente todas as demais unidades da federação, como o seu Estado, Pernambuco, assim como Bahia e Mato Grosso do Sul, se beneficiam dessa luta.
Além de senadores e deputados federais, participaram da audiência pública no Senado o economista Ernesto Carneiro Preciado, representante do Ministério da Fazenda, e também Vinicius José Simioni Silva, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.
