O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD), anunciou os relatores dos projetos de Plano Plurianual (PPA 2016/2019) e das Contas de Governo, que serão José Carlos do Pátio (SD) e Wagner Ramos (PR), respectivamente. Dez projetos também foram analisados no mérito, em reunião ordinária realizada na tarde dessa terça-feira (15/9).
Entre as matérias analisadas, três são mensagens do Executivo, sendo uma delas em tramitação em caráter de "urgência urgentíssima" pois trata da revogação da Lei 9870, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações da Saúde – Fonte 134 – aos Fundos Municipais de Saúde. O Poder Executivo, que encaminhou mensagem revogando a a lei, prevê a destinação de até 10% dos recursos ao desenvolvimento das ações da área de Saúde aos municípios em 12 parcelas. A mensagem recebeu três emendas, sendo uma delas de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que determina que o repasse mínimo seja de 10%. José Domingos Fraga propôs duas outras, sendo uma aditiva e outra modificativa. As três emendas foram acatadas.
Outra matéria encaminhada pelo governo dispõe sobre o parcelamento do reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo para 2015. O projeto fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio para este ano. Relatada pelo deputado Zé Domingos, o parecer foi favorável. Na justificativa, a implantação do RGA na folha de pagamento se dará gradativamente, com o parcelamento do índice de 6.23% para os meses de maio e de novembro; o pagamento retroativo ao mês de maio não trará perdas para o servidor.
“Isso se deve à grave crise financeira que tem assolado o Estado, no que diz respeito ao equilíbrio das receitas e despesas públicas”, traz trecho da mensagem, lembrando ainda que o relatório do primeiro quadrimestre aponta para um gasto de 49,85% da Receita Corrente Líquida com despesa com pessoal, o que ultrapassa os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A terceira mensagem analisada foi relatada pelo deputado Wagner Ramos (PR) e trata da revogação do §5º do artigo 29 da Lei 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2015. O texto que visa ser anulado veda a suplementação por tendência, limitando a abertura de crédito adicional ao valor da receita efetivamente realizada. Com a justificativa de que a Lei nº 4.320/64 autoriza a suplementação proveniente de excesso de arrecadação por tendência, a revogação busca a correção do fato levando em consideração a necessidade de harmonizar os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil. Entende-se por excesso a diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada, acumulada mês a mês, considerando a tendência do exercício que é apurado no decorrer do exercício e não ao seu final, quando então, obtém-se o excesso real da arrecadação.
Além das mensagens, o projeto de lei de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Botelho (PSB). A proposta trata da isenção de cobrança de pedágio nas rodovias do estado para os veículos vazios com eixo suspenso. A medida segue lei nacional.
Já o projeto do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que propõe a redução de ICMS às empresas que tiverem em seu quadro de colaboradores presidiários ou ex-presidiário, foi rejeitado e vai ao arquivo pelo relator, deputado Silvano Amaral (PMDB).
Uma proposta do deputado Sebastião Rezende (PR) recebeu parecer favorável para que a isenção do ICMS seja concedida nas saídas internas de veículos destinados às pessoas com problemas renais que estejam fazendo hemodiálise. O relator Silvano Amaral destacou que a proposta amplia o benefício, que já é concedido às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Outra matéria de autoria de Rezende, e que teve parecer favorável, é o projeto de lei que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Silvano, que relatou a proposta, destacou que trata-se de modernizar o sistema e elogiou a iniciativa.
O deputado José Domingos Fraga relatou o projeto de lei do deputado Oscar Bezerra (PSB) votando favorável à proposta que irá beneficiar os pequenos produtores. “Esta é uma lei que tem alcance social, os pequenos produtores vivem na marginalidade e precisam de incentivos”. O parlamentar já foi secretário de Desenvolvimento e Agricultura Familiar do Estado e uma de suas áreas de atuação é neste segmento. O projeto dispõe sobre a Política de Acesso Fácil ao Crédito Rural, através do MT FOMENTO e/ou outros organismos financeiros, em benefício aos pequenos produtores rurais da agricultura familiar que compõe os assentamentos rurais de competência do Estado, e que não têm acesso às linhas de crédito disponíveis nos Bancos Oficiais em decorrência de óbice da Legislação federal.
O projeto que dispõe sobre a isenção tarifária dos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores doenças crônicas ou degenerativas, como especifica, também recebeu parecer favorável do relator Eduardo Botelho. O autor do projeto é o deputado Wagner Ramos.
