A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa esteve reunida na tarde desta quarta-feira (19) e aprovou importantes projetos de lei – principalmente relativos a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -, de amplo alcance social, conforme assinalaram os deputados presentes, José Domingos Fraga (PSD), Wagner Ramos (PSD) e Silvano Amaral (PMDB).
Também titulares da CFAEO, os deputados Oscar Bezerra (PSB) e Zeca Viana (PDT) não compareceram, por força de outros compromissos parlamentares.
Entre os projetos que receberam parecer favorável estão os que isentam do tributo o consumo de energia elétrica de entidades filantrópicas (PL 51/2015, de autoria do deputado José Domingos Fraga, com substitutivo do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM)), assim como a aquisição de equipamentos e insumos para autoprodução energética (PL 270/2015, proposto pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB)) e de equipamentos para adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual (PL 53/2017, apresentado pelo deputado Saturnino Masson (PSDB)). Também foi aprovado o projeto de lei nº 112/2017, proposto pelo deputado José Domingos Fraga, que isenta de ICMS as operações destinadas a equipamento e manutenção dos consócios de saúde.
REGULARIZE MT
Outras matérias importantes aprovadas pela CFAEO tratam da criação do Fundo Estadual dos Direitos Humanos do Idoso (PL 70/2017, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (PSB)) e do financiamento à agricultura familiar (PL 47/2017, proposto pelo deputado Waldir Barranco (PT)).
Também relevantes, foram aprovados projetos de lei que permite aos municípios usar a cota do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até o limite de 50% para garantia em compra de máquinas e equipamentos (PL 45/2017, proposto pelo deputado Oscar Bezerra) e outro que institui o “Programa Regularize MT” para parcelamento de débitos não tributários, tais como multas da Sema, Indea, Detran e Procom (PL 457/2016, de autoria das lideranças partidárias.
METAS FÍSICAS
Por força de emenda parlamentar do presidente da CFAEO, deputado José Domingos Fraga, à Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano, o Executivo ficou obrigado à prestação de contas sobre as metas físicas de determinadas áreas. Na reunião de hoje, ficou definida a próxima quarta-feira (26) para que sejam recebidas na comissão representantes das secretarias de Cidades, Educação, Infraestrutura, Saúde e Segurança Pública.
