Foi aprovado nesta terça-feira (25.08), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, Projeto de Lei 375/2014, que prevê anistia aos agricultores de baixa renda que cometeram crimes ambientais, de menor gravidade, muitas vezes para garantir a própria subsistência.
Segundo o texto, devem ser anistiados agricultores pobres que, que pela sua segurança alimentar e nutricional, tenham cometido infrações administrativas e penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essas são as infrações com pena máxima de até dois anos de detenção, como o uso de madeira de lei para fazer carvão ou a extração de areia em área de preservação permanente.
De acordo com o relator do PL 375, senador Blairo Maggi, existem falhas na orientação da população rural pelo Estado quanto à importância da preservação ambiental, o que teria contribuído para o uso inadequado de recursos naturais por muitas famílias que praticam a agricultura de subsistência.
“O projeto estabelece tratamento justo e racional aos segmentos sociais mais vulneráveis do Brasil, sem prejuízo à preservação presente e, futura, das diversificadas flora e fauna de nosso território”, defendeu.
A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foi aprovado ainda, na CMA, Projeto que inclui aproveitamento de água da chuva na Política Nacional de Recursos Hídricos. (Com Agência Senado)
