A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza hoje (9,) às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, a 7ª reunião ordinária do ano de 2017. Ao todo, 20 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votações. São Projetos de Lei (16), Projetos de Emenda Constitucional-PEC (02) e Vetos do Executivo em matérias de autorias parlamentares (02).
Esta comissão tem a competência de dar parecer quanto à legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, avaliar se os textos estão em adequação às Constituições Federal e Estadual e às leis ordinárias. Para isso, além dos parlamentares, conta com uma assessoria técnico-jurídica.
Confira a pauta:
Projeto de Lei 715/2015 de Mauro Savi que institui o Núcleo Mato-Grossense de Mudanças Climáticas – NMMC – e da outras providências.
Projeto de Lei 781/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a criação da Política de Identificação, Cadastramento e Preservação de Rios, Riachos, Nascentes ou qualquer outro tipo de curso de água, afluentes dos Rios Arinos, Dos Peixes, Do Sangue, localizados na Região Noroeste do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 339/2016 de Zeca Viana pelo qual fica o Poder Executivo autorizado no âmbito do Estado de Mato adotar o uso de sonorizadores onde for permitida a instalação de lombadas eletrônicas e/ou "pardais” nas vias urbanas.
Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 327/15 de Sebastião Rezende que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 90 da Lei n.º 4.547 de 27 de dezembro de 1982
Projeto de Lei 541/2015 de Gilmar Fabris que autoriza o Poder Executivo a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei 74/2016 de Eduardo Botelho que dispõe sobre a repartição das multas ambientais com os municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 384/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa Integridade nas Empresas que contratem com a Administração Pública – “Programa Empresa Legal – MT” – no âmbito do Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 78/2017 de Dilmar Dal Bosco declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Rural Linha Progresso de Cooperativismo, Sindicalismo e Reivindicação, Gleba Conselvan-Arulipro”, no município de Aripuanã.
Projeto de Lei 229/2016 de Dilmar Dal Bosco que regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade de Cultura Popular.
Projeto de Lei 322/2016 de Eduardo Botelho que institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos da rede hospitalar pública do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 536/2015 de Wilson Santos que denominação de "Arena Governador José Fragelli" a "Arena Pantanal", situada na Avenida Agrícola Paes de Barros, Bairro Verdão, Cuiabá – MT.
Projeto de Lei 178/2016 de Eduardo Botelho que dispõe sobre os serviços de wi-fi gratuitos nas estações rodoviárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 1/2017 de Guilherme Maluf que altera o artigo 77 da Constituição Estadual, para instituir garantias aos Servidores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e a suas famílias.
Projeto de Lei 745/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a adesão da Educação Inclusiva na Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 68/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico e Cultural no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 274/2016 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre o fornecimento gratuito da fosfoetanolamina sintética para pacientes com câncer.
Projeto de Emenda Constitucional 3/2017 de Janaína Riva que modifica dispositivo da Constituição Estadual que estipula percentual de repasses a Saúde.
Projeto de Lei 545/2015 de Dr. Leonardo que institui o Projeto “Palhaços Hospitalares – Tratamento com Alegria” no âmbito dos estabelecimentos hospitalares mato-grossenses e dá outras providências.
Projeto de Lei 231/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em Rodovias Estaduais.
Veto total 19/2017 aposto ao projeto de lei n.º 679/15 de Janaína Riva que institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel no âmbito do Estado de Mato Grosso – Programa Mamóvel.
