O ministro do Supremo Gilmar Mendes deve vir a Mato Grosso, em data a ser confirmada, para debater, no parlamento, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra, que trata da autonomia das procuradorias de autarquias e fundações. O anúncio foi feito hoje (24), durante a 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria está sobrestada na comissão até que sejam feitos os debates. Hoje a comissão ouviu um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/secção MT) sobre a PEC. A Ordem é favorável à aprovação da proposta.
O advogado Felipe Amorim Reis, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, disse que ordem entende “que a representação judicial e extrajudicial não cabe tão somente ao procurador-geral, mas a todos os assessores jurídicos”, e que “a PEC atende aos interesses públicos de melhoria dos serviços públicos”. A defesa feita pela Ordem assegurou ainda que “não há vício de iniciativa na matéria parlamentar porque cabe ao parlamento legislar sobre tal iniciativa”.
O autor da proposta, deputado Oscar Bezerra, disse que esteve em Brasília e dialogou com o ministro Gilmar Mendes, que teria se colocado favorável à PEC. Mendes já legislou em matéria semelhante em âmbito nacional. Segundo Bezerra, a falta da regulamentação do que trata a proposta tem causado prejuízos ao estado de Mato Grosso. Ele citou uma ação que o governo perdeu porque a justiça entendeu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não tinha representatividade para defender o Estado. A ação, que teria sido trabalhista e contra o Indea, resultou em perdas de mais de R$ 14 milhões ao erário público.
Esse é o segundo debate feito na CCJR sobre a proposta da PEC 18, na anterior, a representante da Procuradoria Geral se posicionou contra a proposta e o representante dos assessores e procuradores das autarquias e fundações se posicionou favorável. O próximo debate a ser realizado com a presença do ministro Gilmar Mendes deve encerrar as discussões para que a CCJR decida pela constitucionalidade ou não do texto.
Hoje a comissão aprovou pareceres em 14 matérias, sendo projetos de lei (09) e projetos de resolução (05). Destes, 10 receberam pareceres favoráveis e 04 contrários. Entre as matérias aprovadas, estão concessões de títulos de cidadania mato-grossense para Antônio José Pagliari, Padre João Heidmann, Aldir Schneider e Estevan de Melo Ferrari. Também foi aprovado projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Resolução 4.163, de 30 de dezembro de 2014.
Ainda o Projeto de Lei 266/2015, de Wancley Carvalho, que institui a árvore lixeira como símbolo do Cerrado do estado de Mato Grosso; Projeto de Lei 400/2015, de Eduardo Botelho, que inclui no calendário cultural oficial do estado de Mato Grosso, o Festival do Pastel, a ser realizado anualmente, na segunda semana do mês de setembro, no município de Jangada, e dá outras providências, e o Projeto de Lei 443/2015, de Dr. Leonardo, que declara de utilidade pública a “Associação Remanso Fraterno João Gabriel”.
Por último, foram aprovados o Projeto de Lei 114/2015, de Gilmar Fabris, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no estado de MT e o Projeto de Lei 230/2015, de José Domingos Fraga, que altera a Lei 9.614 de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato de MT.
Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 6/2015, de Dilmar Dal Bosco; PL 124/2015; PL 138/2015 e PL 157/2014.
