O número de vagas disponíveis na rede estadual de ensino público deverá ser divulgado, por sistema informatizado, para a população mato-grossense. A obrigatoriedade consta noProjeto de Lei (PL) 60/2017, de autoria do deputado Allan Kardec (PT), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (22). O texto agora segue para segunda apreciação em plenário e, caso aprovado, será encaminhado para sanção do governador Pedro Taques.
O parecer favorável ao projeto foi concedido pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), relator da propositura na CCJR, durante a 16ª reunião ordinária da comissão. Antes, oPL 60/2017recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e foi aprovado, em primeira votação, pelos deputados.
De acordo com o relator do projeto, Dilmar Dal Bosco, a proposta tem por finalidade facilitar o acesso à escola. “Com a divulgação das vagas, os pais podem conhecer a disponibilidade, a localização e assim ter acesso mais rápido à rede pública de ensino. Antes de aprovar, verificamos a constitucionalidade do projeto e certificamos que não acarretará custos aos cofres públicos”, afirmou o deputado.
Outro objetivo do projeto é garantir transparência ao sistema e evitar que haja favorecimento de pessoas às escolas com maior demanda. Atualmente, as matrículas em escolas públicas são realizadas pela internet. Por meio de um cadastro, os pais ou responsáveis têm acesso ao sistema da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso (Seduc-MT) e realizam a matrícula. Somente se não houver vaga disponível no destino selecionado, o aluno é encaminhado para outra unidade escolar.
Cerca de 400 mil alunos estão inscritos na rede estadual de ensino e anualmente os estudantes passam pelo processo de matrícula. O deputado Allan Kardec, autor da proposição e presidente da Comissão de Educação, argumentou que o PL 60/2017 deverá trazer mais transparência às decisões e à organização escolar, acarretando na defesa dos interesses da coletividade.
Demais projetos -Durante a 16ª reunião ordinária da CCJR foram aprovados 11 projetos de resolução para concessão de título de cidadão mato-grossense. Foram contempladas as propostas dos deputados Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, Sebastião Rezende (PSC), Baiano Filho (PSDB) e Saturnino Masson (PSDB).
Os demais projetos de lei apreciados pela CCJR receberam parecer contrário da relatoria. Como oPL 375/2016, que dispõe sobre os serviços voluntários de capelaria fúnebre, o PL 495/2016, sobre a implantação de ciclovias às margens de rodovias, oPL 91/2013,que proíbe a distribuição de material publicitário em estacionamentos públicos e privados e oPL 395/2016, sobre a criação do núcleo de informações sobre planejamento familiar.
