Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciaram na tarde desta terça-feira (5) 54 matérias, dentre elas o Projeto de Resolução 198/2013, que estabelece mecanismo de participação popular para a elaboração de lei pela Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Romoaldo Júnior (PMDB), a proposição teve parece favorável e prevê que o endereço da internet da Casa de Leis (www.al.mt.gov.br) tenha uma ferramenta que permita ao cidadão manifestar sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa.
“Essa é mais uma iniciativa que ajudará os parlamentares a trazer a sociedade para nossas discussões, com uma participação efetiva”, afirmou o presidente da CCRJ, deputado Sebastião Rezende.
A proposta do deputado Romoaldo, que já foi aprovada no mérito e agora na constitucionalidade, destaca ainda que qualquer cidadão, mediante cadastro único, com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições em tramitação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Neste sentido, a comissão também apresentou parecer favorável ao Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2011, de autoria do então deputado estadual José Riva, que dispõe sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) através de iniciativa popular e dá nova redação ao artigo 38 da Constituição.
“Vivemos um período de democratização do processo legislativo e essa proposta vai permitir a apresentação de um PEC por parte da iniciativa popular se tiver assinatura de 2% do eleitorado de Mato Grosso em, pelo menos, 20 municípios diversos”, esclareceu Rezende.
Propostas – Nesse processo de democratização na busca da efetiva participação da sociedade nas discussões do Parlamento, a Assembleia Legislativa lançou em maio deste ano um novo canal de comunicação para ampliar o relacionamento entre o cidadão e o Parlamento e pode ser acessado pelo endereço: http://www.al.mt.gov.br/propostas. Essa iniciativa acolhe sugestões que são analisadas e podem ser tornar um projeto de lei, um projeto de resolução, um projeto de lei complementar, uma emenda constitucional, um decreto ou até uma indicação.
Essa reunião da CCRJ foi a primeira com a participação do deputado estadual Max Russi (PSB) na função de membro titular, no lugar do deputado Oscar Bezerra (PSB), que está licenciado. “É uma comissão muito importante, por onde passam todas as propostas legislativas e vou trabalhar estar presente em todas as reuniões”, destacou Russi. Também participaram da reunião os deputados Pedro Satélite (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM).
