A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, na tarde de hoje (20), sua décima oitava reunião ordinária de 2015. Constaram da pauta 15 matérias, sendo três projetos de emenda constitucional, três projetos de lei e nove projetos de resolução que concedem títulos de cidadão mato-grossense.
A comissão manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 16/2015, de autoria do deputado Wilson Santos, com emendas modificativas, que altera o artigo 39 da Constituição Estadual e acrescenta parágrafos, criando a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação na Assembleia Legislativa. Conforme o texto da justificativa, o projeto tem como objetivo ampliar a participação popular nesta Casa de Leis.
Também recebeu parecer favorável o PEC nº 17/2015, de autoria do Poder Executivo, enviado por meio da Mensagem nº 59/2015, com emenda, que altera e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual. De acordo com a mensagem, a proposta busca adequar o texto constitucional mato-grossense às alterações ocorridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 87, que visa à eliminação da guerra fiscal no comércio eletrônico, no que se refere à repartição do ICMS entre os estados de origem e de destino nas operações.
Já o PEC nº 15/2015, de autoria da deputada Janaina Riva, obteve parecer contrário da CCJR, com rejeição aos dois substitutivos integrais apresentados pela parlamentar, por vício de constitucionalidade. Esse projeto altera e acrescenta dispositivos na Constituição Estadual, estabelecendo critérios para o ingresso no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Os três projetos de lei que estavam na pauta de discussão receberam pareceres favoráveis. São eles: o Projeto de Lei nº 444/2013, do deputado Emanuel Pinheiro, com emenda, que dá o nome de Giunchiglio Luigi Bello ao trecho da MT-010, compreendido entre o trevo do Distrito da Guia ao trevo de acesso aos municípios de Acorizal e Rosário Oeste; o Projeto de Lei nº 512/2015, do deputado Mauro Savi, que declara de utilidade pública o Instituto de Gestão Hospitalar e Assistência à Saúde de Mato Grosso (IGHASMAT), localizado em Sorriso; e o Projeto de Lei nº 592/2015, do deputado Sebastião Rezende, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã (ABC), de Nova Olímpia.
Receberam ainda pareceres favoráveis projetos de resolução que concedem títulos de cidadania mato-grossense para pessoas que se destacam por serviços relevantes prestados à sociedade. Foram relatadas e aprovadas oito propostas de autoria do deputado Ondanir Bortolini – Nininho, que conferem o título a Ari Madeira Costa, Marco Túlio Duarte Soares, Henio Stragliotto, Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, Karla Lara Mendes Paes, Abadia Rosa Miranda, Walter Silveira dos Santos e Marcus Keynes Santos Lima. Também recebeu parecer favorável uma proposta do deputado José Carlos do Pátio, que concede o título a Maria Esmerinda dos Santos.
Além do deputado Pedro Satélite, que presidiu a reunião, estiveram presentes os parlamentares Saturnino Masson, Sebastião Rezende e Zeca Viana. O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal’Bosco, teve sua ausência justificada em razão de compromissos externos, mas enviou as matérias sob sua relatoria.
