A Assembleia Legislativa realizou, na manhã de hoje (5), a décima primeira reunião da Câmara Setorial Temática (CST), com a presença da presidente da Associação dos Notários e Registradores de Imóveis de Mato Grosso (Anoreg-MT), Maria Aparecida Branchin, que falou sobre a regularização fundiária e ambiental das áreas de terras denominadas 4 reservas extrativistas Guariba-Roosevelt, objeto dessa CST.
Após as explicações da presidente da Anoreg, a equipe técnica jurídica da Câmara Setorial vai encaminhar um documento para o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Paulo Cunha, para que o órgão apresente uma proposta aos cartórios visando regularizar as cobranças das taxas referentes aos lotes da reserva.
“É um trabalho bastante complicado, pois precisamos saber até onde podemos mexer com os documentos desses terrenos certificados pelo governo do estado”, falou Maria Aparecida.
De acordo com o presidente da CST, Sildemar Ziezkowski, com as explicações de Branchin, a equipe técnica jurídica da Câmara Temática terá subsídios suficientes para encerrar o documento com propostas e sugestões ao governo estadual.
“Entendo que o embate está chegando ao fim, com uma proposta que vai deixar os produtores contentes com a documentação definitiva e, consequentemente, solucionar o impasse do usucapião extrajudicial da área”, afirmou Ziezkowski.
Para o deputado e autor da CST, José Domingos Fraga (PSD), com a regularização fundiária dos lotes, os produtores terão uma segurança maior na região.
“Temos informações suficientes para os Poderes competentes tomarem providências quanto ao impasse, pois além disso, também temos o respaldo de todos os representantes envolvidos na área”, disse ele.
“Entramos numa fase final para formatar o parecer conclusivo e dar um desfecho final neste assunto”, prometeu o deputado.
Na opinião do procurador da Assembleia Legislativa, Gildeon Rosa, a equipe jurídica da CST focou o relatório final nos encaminhamentos e discussões realizados pela Câmara.
“Tudo que foi produzido está documentado e será encaminhado para o governo do estado, pois trata-se de um relatório parcial sujeito a alterações do Poder Executivo”, revelou ele.
Também ficou descartada uma reforma agrária no local, pois, segundo Rosa, seria necessário o consentimento e indenização das pessoas instaladas na área.
“Isso (reforma agrária) não pode ser feito, pois acontece um aproveitamento econômico no local e prejudicaria os produtores”, avalia ele.
Os membros da CST pretendem encerrar os trabalhos até o dia 30 de novembro, quando a equipe técnica jurídica vai fazer o documento conclusivo com sugestões que será encaminhado ao governador do estado, Pedro Taques.
CST – A Câmara Setorial Temática (CST) foi criada com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes à regularização fundiária das quatro reservas e redefinição dos limites da Resex (Reserva Extrativista) Guariba-Roosevelt.
