Projeto de lei que garante ao consumidor o empréstimo de um celular durante o período em que deixar o seu aparelho na assistência técnica autorizada foi aprovado, nessa quarta-feira, pela CCJ (Comissão de Constituição e de Justiça) da Câmara, em caráter conclusivo.
Com isso, o projeto será encaminhado diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso por, no mínimo 51 deputados, para deliberação da matéria no plenário da Câmara. O texto aprovado estabelece que o aparelho a ser emprestado deverá, no mínimo, fazer e receber chamada e enviar mensagens.
Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto do Senado que transfere do BC (Banco Central) para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a competência de fiscalizar e punir medidas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência.
O Cade terá 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária como fusões, aquisições e incorporações. Se não o fizer, eles serão considerados aprovados. Caberá ao BC, a avaliação das situações que envolvam riscos à confiabilidade e à segurança do sistema financeiro. O texto precisa ser ainda votado pelo plenário da Câmara.
